TJES - 0001263-53.2016.8.08.0052

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0001263-53.2016.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: VALANI CAFE LTDA INTERESSADO: WAGNER DE OLIVEIRA, MARCOS GENARIO MORO, CASA DO CAFE CORRETORA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: NAYARA VALANI - ES19362 Advogado do(a) INTERESSADO: ERILDO PEDRINI NETTO - ES36597 Advogado do(a) INTERESSADO: DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI BISS - ES10682 DECISÃO I – SÍNTESE DA DEMANDA Cuida-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e pedido de sustação de protesto proposta por VALANI CAFÉ LTDA., sob o fundamento de que teria celebrado duas operações comerciais distintas de compra de café conilon, em datas e condições diversas, com os réus Wagner de Oliveira e Marcos Genário Moro, com intermediação da Casa do Café Corretora Ltda..

A autora alega que a primeira operação, celebrada em 21/03/2016, envolvendo 300 sacas de café a R$ 360,00 cada, não foi adimplida quanto à entrega, tendo, portanto, considerado tal inadimplemento ao efetuar desconto unilateral na segunda operação, celebrada em 08/08/2016, no valor de R$ 25.927,13.

Diante disso, afirma ter sido indevidamente protestada, pleiteando, em razão disso, a sustação do protesto e a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais.

Em contestação, a Casa do Café Corretora Ltda. sustentou, em síntese: Incompetência relativa do juízo de Rio Bananal/ES, alegando que as negociações ocorreram em Fundão/ES, foro que reputa competente nos termos do art. 53, IV do CPC; Ilegitimidade passiva, por ser apenas intermediadora das negociações, sem envolvimento direto com inadimplemento, desconto ou protesto; Impugnação ao valor da causa, por não constar valor referente ao pedido de dano moral; No mérito, alegou que a compensação feita pela autora foi indevida, pois as operações eram autônomas e com partes credoras distintas, e o protesto se deu de forma legítima em razão do inadimplemento parcial da obrigação; Ressaltou a ausência de prova do dano moral, destacando que o mero protesto não configura abalo à imagem da empresa sem demonstração objetiva de prejuízo.

II – DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS a) Incompetência relativa A preliminar de incompetência territorial foi arguida com base no local da celebração dos contratos (Fundão/ES), conforme art. 53, IV, "a" e "b" do CPC.

Contudo, o local para cumprimento da obrigação pactuada é Rio Bananal-ES, conforme fl. 15 dos autos físicos, bem como o protesto foi realizado na mesma cidade.

A competência local para ações que visam o cumprimento de obrigações é, regra geral, o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita.

Essa regra, prevista no artigo 53, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil, é uma exceção à regra geral de que a competência é fixada pelo domicílio do réu.

Posto isso, rejeito a exceção. b) Ilegitimidade passiva da Casa do Café Corretora Ltda.

A análise da ilegitimidade passiva requer exame probatório mais aprofundado, principalmente quanto ao grau de participação da corretora nas operações comerciais e se houve ou não conivência ou influência no protesto discutido.

Ainda que a ré alegue ser mera intermediadora, não há elementos documentais inequívocos que permitam a exclusão sumária da lide neste momento.

Rejeita-se, portanto, a preliminar, relegando-se a discussão ao mérito. c) Impugnação ao valor da causa Com razão a parte ré ao apontar que a autora não quantificou o valor pleiteado a título de dano moral, o que viola o disposto no art. 292, V do CPC.

Determino, portanto, que a parte autora se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, para: Readequar o valor da causa, somando ao valor do título o montante pleiteado a título de danos morais; Efetuar eventual complementação das custas processuais, se houver.

III – PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nos autos, fixam-se como pontos controvertidos: a) Se a primeira operação de venda de café (21/03/2016) foi inadimplida e se houve acordo para compensação de valores com a segunda operação; b) Se a compensação unilateral feita pela autora é juridicamente válida; c) Se o protesto realizado contra a autora foi indevido; d) Se houve participação ou responsabilidade da Casa do Café Corretora Ltda. nos eventos narrados; e) Se houve dano moral à pessoa jurídica autora, e em que extensão.

IV – ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC) Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova é assim distribuído: À autora compete provar: O inadimplemento da primeira operação; A existência de acordo (ainda que tácito) para desconto no valor da segunda compra; A indevida cobrança e protesto; O alegado abalo à sua imagem comercial e os prejuízos decorrentes.

Aos réus compete provar: A regularidade do protesto, inclusive quanto à ausência de pagamento do valor integral; A inexistência de vínculo de solidariedade; A inexistência de qualquer ajuste autorizando a compensação; A função meramente intermediadora da Casa do Café Corretora.

Nos termos do §1º do art. 373 do CPC, não se verifica, até o momento, hipótese de inversão do ônus da prova.

V – DILIGÊNCIAS FINAIS E PRODUÇÃO DE PROVAS Nos termos do art. 357, §4º do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade.

Após o término do prazo para indicação de provas, conclusos os autos para deliberação quanto à sua admissibilidade e eventual saneamento probatório complementar ou julgamento antecipado do feito.

VI – DILIGÊNCIAS SERVENTIA Determino a correção do arquivo de virtualização do processo (ID n. 22749805), uma vez que até a página 180 (marcação digital) consta o processo n. 0000423-97.2003.8.08.0052.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito