29/06/2025 00:15

Decorrido prazo de MAG TRANSPORTES EIRELI - ME em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:56

Publicado Notificação em 04/06/2025.
18/06/2025 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5008909-60.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: MAG TRANSPORTES EIRELI - ME SENTENÇA As partes já referenciadas alhures transacionaram e requereram a homologação do acordo extrajudicial, ID 66408832.

Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.

Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado.

Assim, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.

A teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dispenso as partes do pagamento das custas processuais suplementares.

Tocante aos honorários, já foram objeto do acordo.

Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil[1].

Diligencie-se com as formalidades legais.

Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Serra-ES, data registrada automaticamente pelo sistema.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito [1] Art. 1.000.

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único.

Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
02/06/2025 12:51

Expedição de Intimação - Diário.
31/05/2025 13:31

Homologada a Transação
26/05/2025 17:44

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 14:31

Concedida a Medida Liminar
22/02/2025 14:31

Processo Inspecionado
22/01/2025 17:18

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:12

Juntada de Petição de réplica
17/09/2024 04:33

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 03:37

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 07/05/2024 23:59.
16/04/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:42

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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