08/06/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
08/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0030431-53.2017.8.08.0024 DECISÃO 1.

Cuida-se de ação de usucapião proposta por Francisco Carlos Pio de Oliveira em face de J & J Comércio e Representações Ltda., cujos autos foram registrados sob o nº 0030431-53.2017.8.08.0024. 2.

A ação foi admitida, com a determinação de citação e da realização das demais diligências pertinentes, conforme provimento proferido no verso da folha 63. 3.

Foi publicado edital de citação de interessados (fls. 66/75). 4.

O Município de Vitória e o Estado do Espirito Santo declararam não ter interesse no processo (fls. 90 e 97 e ID 27943856). 5.

O Ministério Público também declarou a desnecessidade de sua intervenção (ID 34874143). 6.

A União manifestou interesse no presente feito e requereu o declínio da competência para a Justiça Federal (ID 57136951). 7.

Diante do expresso interesse na causa manifestado pela União, a competência para processamento e julgamento do processo passa à Justiça Federal, por incidência da regra do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 8.

Assim, remetam-se os autos à Justiça Federal em Vitória - ES. 9.

Intimem-se e cumpra-se.

Vitória-ES, 3 de junho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
04/06/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:27

Expedição de Intimação eletrônica.
04/06/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 20:45

Declarada incompetência
17/04/2025 18:12

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:46

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:07

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
10/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:18

Conclusos para despacho
01/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 31/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 16:50

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 15:24

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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