17/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/04/2025 00:04

Decorrido prazo de TEREZINHA LUCIA BEBBER GRIGATO em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
23/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 0001331-17.2020.8.08.0002 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: TEREZINHA LUCIA BEBBER GRIGATO REQUERIDO: RENATO BARRETO CAMPOS Advogado do(a) REQUERENTE: TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA - ES7372 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, fica a parte REQUERENTE por seu DOUTO ADVOGADO intimado(a/s) para informar que a SENTENÇA SERVE COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, no id nº 65218226.

VITÓRIA-ES, 16 de abril de 2025.

ROBERTA DIAS PEREIRA GUARNIER Diretor de Secretaria
16/04/2025 14:15

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 28/03/2025.
07/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 0001331-17.2020.8.08.0002 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: TEREZINHA LUCIA BEBBER GRIGATO REQUERIDO: RENATO BARRETO CAMPOS Advogado do(a) REQUERENTE: TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA - ES7372 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/TERMO DE CURATELA DEFINITIVO Vistos, etc.

Trata-se da AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por TEREZINHA LUCIA BEBBER GRIGATO em face de seu companheiro, RENATO BARRETO CAMPOS aduzindo, em síntese, que o requerido é portador de demência frontotemporal, com perda de memória, de modo que tal quadro o impossibilita de realizar por si só as atividades cotidianas, estando incapaz de praticar os atos da vida civil.

A requerente casou-se com o requerido e formalmente divorciaram-se no ano 2000, mas, mantiveram união estável e moram no mesmo endereço, conforme comprovante de residência de fls. 12/13.

Sustenta a requerente, em síntese, que o requerido possui Declínio Cognitivo Progressivo, Doença de Alzheimer (CID 10: G30.0), em razão disso, passou a contar com tratamento desde então, apresentando total incapacidade para gerir suas ações e administrar seus bens.

Diante do quadro de saúde mencionado, ajuizou a presente demanda, pleiteando a concessão de tutela provisória consistente na sua nomeação como curadora provisória do requerido.

Documentos pessoais das partes vide fls. 16/18.

Certidão de casamento averbada vide fl. 20.

Termo de anuência assinado pelos filhos vide fl. 23/24.

Parecer Ministerial de fl. 26-v, no qual se manifesta pela determinação da realização de estudo social e pela concessão da tutela de urgência.

Decisão de fl. 27, concedendo a curatela provisória.

Despacho de fl. 32, designando audiência de entrevista.

Petição da autora de fl. 37, informando que o requerido encontra-se internado em decorrência de tratamento temporário, requerendo, assim, a redesignação da audiência.

Petição da parte autora de fls. 87/88, pugnando pelo deferimento do deslocamento de competência dos autos.

Parecer Ministerial de fl. 92-v, opinando favoravelmente quanto ao deslocamento de competência da comarca de Alegre/ES a comarca de Vitória/ES.

Decisão de fl. 93, declinando a competência e determinando a remessa dos autos.

Petição do autor de fls. 94/95, requerendo a análise pelo juízo competente quanto à necessidade de migração para o Pje.

Despacho de fl. 97, acolhendo o pedido formulado pela parte autora na petição de fls. 94/95.

Autos remetidos a Central de Digitalização.

Manifestação Ministerial vide id 36567743, requerendo a juntada dos documentos necessários a propositura da ação.

Documentos juntados ao id 42017435.

Despacho de id 42079682, que designa audiência e determina a citação do requerido.

Petição do requerente conforme id 43429910, informando que o requerido não pode se deslocar até a audiência.

Despacho de id 44082784, que autoriza a participação do requerido por meio de videoconferência.

Laudo médico juntado ao id 45348829.

Despacho de id 45719604, que determina a participação do requerido de forma híbrida.

Termo de entrevista vide id 53571530.

Laudo técnico vide id 56975742.

Contestação da Curadora Especial conforme id 62051248, requerendo a realização de estudo social e realização de prestação de contas.

Parecer Ministerial conforme id 63144618, manifestando-se pela juntada dos comprovantes de rendimentos previdenciários do curatelando.

Comprovantes juntados ao id 63676338.

Cota Ministerial de id 64656812, opinando pela decretação da curatela definitiva do requerido. É, no essencial, o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que a questão posta em juízo passou a ser disciplinada pelo Estatuto das Pessoas com Deficiência, Lei n° 13.146/15, pelo que o pedido inicial deve ser analisado com base nesta lei específica e demais normas sobre a matéria tratadas no Código Civil e Código de Processo Civil.

A curatela, conforme inteligência do artigo 85 e parágrafos da Lei n° 13.146/15, constitui-se em medida excepcional e com finalidade protetiva, pela qual devem ser preservados os interesses do curatelando e ser exercida, preferencialmente, por pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária, ou seja, deve ser assumida por aquele que tiver melhores condições de zelar pela pessoa e patrimônio do curatelado.

No caso dos autos, a perícia médica realizada, para fins de avaliação da capacidade civil do requerido/curatelando, concluiu que o mesmo é portador de Declínio Cognitivo Progressivo, Doença de Alzheimer (CID 10: G30.0), dependente de terceiros para realização das atividades cotidianas, sendo, portanto, incapaz de praticar qualquer ato da vida civil autonomamente, conforme laudo técnico de id: 56975742.

Aliado a isso, pelos documentos apresentados, observa-se que restou evidenciada a legitimidade ativa ad causam, eis que a requerente é companheira do interditando, nos termos dos artigos 747, I, do CPC e 1775, do Código Civil.

Além da demonstração de legitimidade, restou comprovado que a requerente é pessoa indicada para o exercício da curatela, uma vez que, além de possuir vínculo familiar e afetivo com o curatelando, é pessoa idônea e quem vem cuidando do bem-estar e patrimônio do requerido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e, por consequência, DECRETO a interdição de RENATO BARRETO CAMPOS – CPF *14.***.*97-87, já qualificado na inicial, declarando-o como pessoa que necessita da curatela, na forma do artigo 84, §1° da Lei n° 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e §1°, do CPC, nomeio-lhe como curadora a Srª.

TEREZINHA LUCIA BEBBER GRIAGATO – CPF *01.***.*50-38, qualificada na inicial, com registro de que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. 85 da Lei n° 13.146/15, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias.

Registre-se que a presente decisão não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do curatelado e a dispor de seus bens, o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, na forma da lei. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos.

Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório de Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 e 94 da Lei dos Registros Públicos n° 6.015/73.

Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditando e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente.

Observar e cumprir, ainda, Provimento nº 012/2000 da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário deste Estado.

Atribuo à presente força de mandado e ofício a ser cumprida pelo Delegatário do Cartório de Registro Civil e Notas competente, tão logo ocorra a preclusão recursal.

Em caso de existência, condeno a requerente ao pagamento das custas remanescentes.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Diligencie-se.

Após, intime-se a parte autora para retirada da presente sentença, que também servirá como termo de curatela definitiva, tendo a eficácia condicionada à apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado.

Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA.

Segue o(a) curador(a) advertido(a) que o presente não lhe confere poderes para livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), bem como, da disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) requerido, a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização judicial deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste(a).

Juiz(a) de Direito TEREZINHA LUCIA BEBBER GRIAGATO CPF nº *01.***.*50-38 Compromisso de curador(a) definitivo firmado em ____de__________de_____
26/03/2025 13:32

Expedição de Intimação Diário.
20/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 17:08

Julgado procedente o pedido de TEREZINHA LUCIA BEBBER GRIGATO - CPF: *01.***.*50-38 (REQUERENTE).
15/03/2025 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/03/2025 15:40

Conclusos para julgamento
10/03/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:33

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:33

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 0001331-17.2020.8.08.0002 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: TEREZINHA LUCIA BEBBER GRIGATO REQUERIDO: RENATO BARRETO CAMPOS Advogado do(a) REQUERENTE: TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA - ES7372 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da parte autora, para ciência/manifestação do parecer ministerial ID 63144618.

VITÓRIA-ES, 13 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA MOULIN SIMOES Diretor de Secretaria
13/02/2025 15:59

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 23:33

Juntada de Petição de laudo técnico
10/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:08

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:33

Audiência Depoimento Pessoal realizada para 23/10/2024 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.
26/11/2024 17:55

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/11/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:48

Audiência Depoimento Pessoal redesignada para 23/10/2024 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.
14/08/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
23/07/2024 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:39

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:45

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:16

Conclusos para decisão
20/05/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 13:38

Expedição de Mandado - citação.
09/05/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 19:06

Audiência Depoimento Pessoal designada para 20/08/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.
25/04/2024 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 18:14

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:57

Desentranhado o documento
16/01/2024 17:57

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 15:15

Expedição de Certidão.
14/02/2023 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 16:48

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 16:47

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027869-98.2023.8.08.0048

Condominio Rossi Vilas do Mar Open Mall

Thiago Groner Alves

Advogado: Renata Neves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/11/2023 13:23

Exibir Processo

Processo nº 5003835-48.2024.8.08.0008

Luzia Evaldo Beling

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Liete Volponi Fortuna

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/12/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0020480-89.2004.8.08.0024

Centro Educacional Charles Darwin LTDA

Airton Leonceo Armonde Filho

Advogado: Alexandre de Assis Rosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/10/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000457-95.2023.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Joselia Maria Alves do Nascimento

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/01/2023 13:12

Exibir Processo

Processo nº 5035622-18.2022.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Daniel das Neves Sales Costa

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/11/2022 09:27

Exibir Processo