03/07/2025 01:15

Publicado Despacho em 12/06/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
15/06/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000433-55.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SAVIO HENRIQUE PIANISSOLA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MONICA RAMOS CAPRINI - ES27831 DESPACHO Cumpra-se no que couber a decisão de ID - 67463885.

Cite-se.

Diligencie-se.

Intimem-se.

LINHARES-ES, 9 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/06/2025 16:38

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
08/06/2025 01:15

Publicado Decisão em 06/06/2025.
08/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000433-55.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SAVIO HENRIQUE PIANISSOLA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MONICA RAMOS CAPRINI - ES27831 DECISÃO

Vistos.

Por ser matéria de ordem pública, passo à análise da competência deste Juízo para o processamento da presente demanda.

Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento das causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

A partir da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda envolve parte integrante da Administração Pública (Estado do Espírito Santo e/ou Município de Rio Bananal, ou fundação pública municipal), e o valor atribuído à causa não excede o limite previsto no referido dispositivo legal.

Assim, estando preenchidos os requisitos objetivos de competência — natureza da parte e valor da causa —, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo e a remessa dos autos ao Juizado da Fazenda Pública de Linhares, conforme preconiza a legislação de regência.

Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado da Fazenda Pública de Linhares/ES, com as anotações e baixas necessárias pela serventia.

Intime-se.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/06/2025 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2025 11:21

Expedição de Intimação eletrônica.
04/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:17

Declarada incompetência
20/05/2025 17:12

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/04/2025 14:11

Não Concedida a Medida Liminar a SAVIO HENRIQUE PIANISSOLA - CPF: *69.***.*12-37 (REQUERENTE).
25/11/2024 16:34

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
26/07/2024 03:41

Decorrido prazo de SAVIO HENRIQUE PIANISSOLA em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:21

Publicado Intimação - Diário em 19/07/2024.
19/07/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 13:03

Expedição de intimação - diário.
09/05/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:53

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:53

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/08/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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