12/06/2025 01:34

Decorrido prazo de MARIA NILZA VAGMAKER em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:11

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:13

Publicado Decisão em 03/06/2025.
08/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000327-84.2022.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA, MARIA NILZA VAGMAKER DECISÃO Vistos, etc Trata-se de pedido de cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros apresentado pela parte executada, MARIA NILZA VAGMAKER, sob o argumento que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar - valor é oriundo de vencimento (id. 62027451).

A parte exequente se manifestou (id. 62688219).

Pois bem.

Incumbe ao executado demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável (art. 854, § 3º, inc.

I do CPC).

Sobre a impenhorabilidade de “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (art. 833, X do CPC), o Superior Tribunal de Justiça, tem conferindo uma interpretação extensiva ao referido dispositivo.

Em síntese, firmou o entendimento que, ressalvada má-fé, abuso de direito ou fraude, as quantias de até 40 salários mínimos em depósitos em contas bancárias resguardam sua natureza de impenhoráveis, conforme precedentes: REsp 1.958.516-SP, AREsp n. 2.361.219/RS, REsp 2.018.134-PR, EREsp 1.330.567/RS, AgInt no REsp 1951550/RS e REsp n. 1.910.772/DF.

No presente caso, o valor bloqueado, em razão do valor, se amolda ao entendimento do STJ, além de ser insignificante em relação ao valor necessário a satisfação da execução.

Portanto, acolho a impugnação, na forma do (CPC, art. 854, § 4º do CPC), para determinar o cancelamento das indisponibilidades que recaíram sobre as quantias depositas nas contas bancárias da parte executada/impugnante, conforme ordem de desbloqueio anexa. 2.

Segue resultado da pesquisa eletrônica no SNIPER. 3.

Int.-se as partes, cabendo a parte exequente impulsionar o feito.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
30/05/2025 17:19

Decorrido prazo de FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA em 05/09/2024 23:59.
30/05/2025 17:18

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 17:18

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 12:30

Processo Inspecionado
06/02/2025 17:24

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2024 16:32

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:40

Juntada de Mandado - Citação
03/07/2024 16:04

Conclusos para decisão
03/07/2024 16:03

Decorrido prazo de MARIA NILZA VAGMAKER em 14/12/2023 23:59.
20/06/2024 14:27

Expedição de Mandado - citação.
04/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 08:21

Processo Inspecionado
01/04/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:24

Juntada de Mandado
26/10/2023 16:58

Juntada de Mandado
26/09/2023 18:11

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:11

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:09

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:50

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:12

Juntada de Informações
01/08/2023 16:09

Expedição de Ofício.
27/07/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 12:41

Expedição de intimação eletrônica.
13/07/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:24

Conclusos para despacho
26/04/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 21:36

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 17:19

Expedição de Mandado.
15/02/2023 17:19

Expedição de intimação eletrônica.
15/02/2023 17:17

Expedição de Certidão.
26/11/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 17:37

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:07

Juntada de Informações
25/08/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 15:29

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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