22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000509-16.2022.8.08.0052 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANTONIO DOS SANTOS EMBARGADO: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES Advogado do(a) EMBARGANTE: JORDANA CALDONHO MACHADO - ES31416 Advogados do(a) EMBARGADO: THIAGO BRAGANCA - ES14863, THIAGO BRAGANCA - ES14863 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO DOS SANTOS em face do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES, objetivando a desconstituição do crédito executado nos autos do processo nº 5000059-73.2022.8.08.0052.

O embargante alega, em síntese: (i) excesso de execução; (ii) a ocorrência de caso fortuito, consubstanciado em severa estiagem na região, que configurou calamidade pública e comprometeu sua capacidade de pagamento; e (iii) sua condição de hipossuficiência econômica e de saúde.

Pugnou pela concessão da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) e pela procedência dos embargos.

O embargado apresentou impugnação, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência da memória de cálculo.

No mérito, defendeu a legalidade do contrato, refutou a tese de caso fortuito e pugnou pela total improcedência dos embargos. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Da Assistência Judiciária Gratuita Reanaliso a questão da Assistência Judiciária Gratuita.

No bojo da ação executiva principal, foi reconhecida a hipossuficiência do executado, com a nomeação de advogada dativa para sua defesa, o que constitui forte indício de sua vulnerabilidade financeira.

Desta forma, reconsidero a decisão anterior e DEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao embargante.

Do Mérito A controvérsia central reside em determinar se as dificuldades enfrentadas pelo produtor rural, em decorrência de forte estiagem, têm o condão de afastar a exigibilidade do título executivo. 1.

Do Direito ao Alongamento da Dívida Rural É pacífico na jurisprudência pátria que o alongamento de dívida originária de crédito rural, quando preenchidos os requisitos legais, constitui um direito subjetivo do devedor, e não uma mera liberalidade da instituição financeira.

Tal entendimento está consolidado na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça .

A base normativa para esse direito não se restringe a leis antigas, encontrando amparo contínuo no Manual de Crédito Rural (MCR), que rege as operações da espécie.

Especificamente, o item 2.6.9 do referido manual autoriza a prorrogação da dívida, independentemente de consulta ao Banco Central, quando o mutuário comprova que a incapacidade de pagamento decorreu de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.

Quando o devedor, amparado por uma dessas hipóteses, solicita tempestivamente a prorrogação do débito, a recusa do credor em proceder à renegociação torna a dívida inexigível, retirando do título sua força executiva. 2.

Da Análise do Caso Concreto No caso dos autos, o embargante comprovou a ocorrência de um fator adverso de grande impacto: a severa estiagem que assolou o município de Rio Bananal e região, fato notório e documentado por meio de reportagens e decretos de situação de emergência.

Tal situação, em tese, enquadra-se perfeitamente na hipótese de "frustração de safras" prevista no MCR.

Contudo, para que o direito ao alongamento se materialize e tenha o poder de suspender a exigibilidade do título, é imprescindível que o devedor o exerça no momento oportuno.

O devedor deve notificar a instituição financeira sobre suas dificuldades e solicitar formalmente a prorrogação antes do vencimento da obrigação.

Na situação do Sr.

Antonio dos Santos, todavia, não há nos autos qualquer prova ou sequer alegação de que ele tenha buscado o FUNDES para solicitar o alongamento da dívida antes do inadimplemento.

A questão da seca foi arguida apenas em sede de Embargos à Execução, ou seja, após o vencimento da dívida e o ajuizamento da cobrança judicial.

A omissão em notificar o credor e pleitear a renegociação em tempo hábil impede o reconhecimento da inexigibilidade do título.

Uma vez vencida a obrigação sem o devido pagamento ou sem um pedido formal de prorrogação, o título torna-se plenamente exigível, autorizando o manejo da ação de execução. 3.

Do Alegado Excesso de Execução No que tange à alegação de excesso de execução, o embargante não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia.

Conforme o art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, é dever do embargante, ao arguir o excesso, apresentar um "demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo", indicando o valor que entende correto.

O embargante não apresentou tal planilha, tornando sua alegação genérica.

A ausência deste requisito impede a análise da matéria por este juízo, conforme dispõe o art. 917, § 4º, II, do CPC.

Assim, não há como acolher os embargos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Dos Honorários da Advogada Dativa Fixo os honorários da advogada dativa, Dra.

JORDANA CALDONHO MACHADO, OAB/ES 31.416, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Este valor corresponde ao teto previsto no art. 2º, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.821/2011, com a redação atualizada pelo Decreto nº 4.987/2021, aplicável aos demais procedimentos cíveis.

A fixação no valor máximo se justifica pelo zelo profissional e pelo trabalho realizado.

Intime-se o Estado do Espirito Santo para ciência, após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão para pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

LINHARES-ES, 19 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 07:26

Expedição de Intimação Diário.
20/07/2025 21:27

Julgado improcedente o pedido de ANTONIO DOS SANTOS - CPF: *19.***.*62-02 (EMBARGANTE).
18/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
09/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000509-16.2022.8.08.0052 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANTONIO DOS SANTOS EMBARGADO: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES Advogado do(a) EMBARGANTE: JORDANA CALDONHO MACHADO - ES31416 Advogados do(a) EMBARGADO: THIAGO BRAGANCA - ES14863, THIAGO BRAGANCA - ES14863 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) A partir do exame dos autos, verifico que a embargante pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Em razão da impugnação da gratuidade da justiça, foi determinada a intimação da parte para apresentar documentos com o objetivo de justificar a alegada precariedade econômica.

Acerca do tema, a Constituição da República vincula o direito à justiça gratuita à insuficiência de recursos, nos termos do seu artigo 5º, LXXIV, in verbis: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O caput do artigo 98 do atual Código de Processo Civil traz regra semelhante, vejamos: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

No presente caso, entendo que não restou justificada a hipossuficiência financeira dos embargantes, uma vez que os únicos documentos por eles apresentados referem-se à consulta à restituição do imposto de renda, a qual não houve apresentação de declaração (ID 46981072). É dizer, a inexistência de informações a respeito de eventual restituição do imposto de renda não tem o condão de demonstrar a precariedade da sua situação financeira.

Assim, a meu ver, a parte embargante não possui os requisitos objetivos para que faça jus ao percebimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Isso porque, não restou demonstrado que ela possui situação financeira apta a impedir o pagamento dos custos do processo, cabendo ressaltar, novamente, que o benefício da gratuidade deve ser concedido apenas em caráter excepcional.

Assim, revogo os benefícios da gratuidade de justiça, haja vista não ter restado demonstrado o estado de miserabilidade da embargante.

Via de consequência, intime-se a parte para o imediato recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC).

Diligencie-se.

Rio Bananal/ES, 06 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0486/2024)
05/06/2025 09:28

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 01:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2025 17:47

Revogada a gratuidade de justiça
10/12/2024 10:00

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 18:03

Conclusos para julgamento
27/03/2023 18:02

Expedição de Certidão.
26/01/2023 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 13:08

Expedição de intimação eletrônica.
13/12/2022 13:02

Expedição de Certidão.
13/12/2022 13:00

Expedição de Certidão.
13/12/2022 12:58

Expedição de Certidão.
01/12/2022 16:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/12/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 16:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/12/2022 16:06

Juntada de Petição de embargos à execução
05/10/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:02

Conclusos para despacho
12/09/2022 13:01

Expedição de Certidão.
06/09/2022 11:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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