TJES - 5017038-20.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5017038-20.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO COSME RIBEIRO REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO movida por FABIO COSME RIBEIRO em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados na exordial.

Narra a parte autora, que mantinha vínculo empregatício com a empresa Unimar Transportes Ltda, quando, em 06/07/2012, sofreu grave acidente de trajeto de trabalho.

Ressalta ainda que, transitava em via pública de motocicleta, em seu trajeto habitual.

No qual de forma repentina fora atingido por outro veículo, o que lhe causou perda de consciência no momento do impacto.

Em decorrência do acidente, o autor foi acometido por múltiplas lesões graves, entre as quais se destacam: fratura de vértebra lombar L1 (CID 10 – S32), fratura do úmero proximal esquerdo (CID 10 – S42.2), fraturas nos 3º, 4º e 5º metacarpos da mão esquerda (CID 10 – S62.3) e trauma torácico (CID 10 – S20.2), necessitando de intervenções cirúrgicas com fixação de material de osteossíntese, conforme laudos médicos anexados.

Em razão das sequelas permanentes, restou comprovada a redução da capacidade laborativa da parte autora, sobretudo para atividades que demandem esforço físico, antes por ela desempenhadas com plenitude.

Dessa forma, à luz do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, dada a natureza das limitações funcionais impostas pelas lesões sofridas.

Com a inicial vieram diversos documentos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório em seu essencial.

Decido.

Pois bem. É incontroverso que a Justiça Comum Estadual possui competência para processar e julgar ações decorrentes de acidentes de trabalho.

Contudo, em razão da estrutura da organização judiciária deste Estado, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 234/2002, este Juízo revela-se incompetente para apreciar a matéria vertida nos autos.

Com efeito, referida norma estabelece que, na Comarca de Vitória, haverá Vara especializada para processar e julgar as ações relativas a acidentes do trabalho, sendo, portanto, de sua competência exclusiva a apreciação de feitos dessa natureza, conforme a seguir: Art. 39 - Na Comarca da Capital, integrada pelos Juizados de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fundão, haverá: (EMENDA PARLAMENTAR) I – Vitória: a) 15 (quinze) Juízos de Direito de Varas Cíveis, de Falência e Recuperação Judicial e de Acidente de Trabalho (1ª a 15ª); A este juízo atribuiu, ainda, a competência para processar e julgar demandas relativas a matéria tratada nestes autos, segue disposto: Art. 64 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de acidente de Trabalho: I - processar e julgar as causas administrativas e contenciosas referentes à matéria, mesmo quando interessada a Fazenda Pública, autarquias e empresas públicas; III - exercer as demais atribuições constantes da legislação especial sobre acidente de trabalho.

Art. 65 - Compete aos Juízes de Direito das comarcas onde não há Vara do Trabalho instalada, processar e julgar os litígios de competência da Justiça do Trabalho.

Assim, resta claro que a competência para esta lide proposta é a Justiça Estadual, mais especificamente a Vara Especializada em Acidente de Trabalho de Vitória.

Outro não é o entendimento do Tribunal deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - VARA ESPECIALIZADA DE ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

A competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício, que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. 2.

A teor do que dispõe o inciso I, do artigo 109 da Constituição Federal, bem como entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a competência para conhecer, processar e julgar a ação de revisão de benefício previdenciário é da Vara Especializada de Acidente de Trabalho.

Decisão reformada. 3.

Recurso provido (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *40.***.*63-71, Relator: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES - Relator Substituto : ELISABETH LORDES , Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/10/2009, Data da Publicação no Diário: 23/10/2009) (grifei) Desta feita, sendo a competência em razão da matéria absoluta está autorizado seu reconhecimento de ofício pelo magistrado.

Por todo exposto, declino a competência deste Juízo em favor da Vara Especializada em Acidente de Trabalho de Vitória/ES.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, cumpra-se.

Serra, 30 de maio de 2025.

CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito