30/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:50

Decorrido prazo de JOSIEL ROSA DO NASCIMENTO em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:50

Decorrido prazo de LEIDIANE NOGUEIRA DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:40

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
11/06/2025 14:39

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000692-95.2024.8.08.0058 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: JOSIEL ROSA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: RENAN ALMEIDA DA SILVA - ES35869 DECISÃO Visto em inspeção 2025.

Tratam os autos de “medida protetiva de urgência” formulada pela ofendida Leidiane Nogueira da Silva, na forma do art. 19, Caput, da Lei Federal n.º 11.340/2006, com o desiderato de que fossem deferidas medidas protetivas em desfavor de Josiel Rosa do Nascimento.

Por ocasião da decisão ID n.º 55012383, proferida em 22.11.2024, foram deferidas as medidas protetivas previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340/2006.

Junto ao ID n.º 55586149, pugnou o Sr.

Josiel pela revogação das medidas, enquanto a Sra.

Leidiane pugnou pela manutenção das medidas junto ao ID n.º 66486161.

Ouvido o Ministério Público, manifestou-se pela manutenção da MPU (ID n.º 66903875). É o relato necessário.

Fundamento e decido.

O pedido comporta deferimento.

Com efeito, o art. 5º, da Lei 14.022/2020 dispõe que “as medidas protetivas deferidas em favor da mulher serão automaticamente prorrogadas e vigorarão durante a vigência da Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, sem prejuízo do disposto no art. 19 e seguintes da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).” Nesse sentido, DEFIRO o pedido ID n.º 66486161 e o faço para prorrogar, por mais 1 (um) ano, a validade das medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima na decisão ID n.º 55012383.

Cumpra-se conforme determinações da decisão retrocitada.

DEFIRO, ainda, a realização de estudo social na residência da Sra.

Leidiane Nogueira da Silva, a ser realizado pela Assistência Social do Município de Ibitirama.

Para tanto, notifique-se.

Fixo prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do relatório.

Certifique-se a preclusão do presente pronunciamento.

Com a juntada do estudo social, renove-se a intimação das partes e, em seguida, volvam os autos para julgamento.

Pratique-se o necessário.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Ibitirama/ES, na data e hora constantes da assinatura eletrônica.

Daniel Barrioni de Oliveira Juiz de Direito
05/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:35

Expedição de Intimação eletrônica.
05/06/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 09:31

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:46

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:08

Prorrogada a medida protetiva de Afastamento do lar ou domicílio, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação e Proibição de frequentação de determinados lugares
08/05/2025 17:08

Processo Inspecionado
22/04/2025 08:39

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:13

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
21/03/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
19/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:47

Expedição de Intimação - Diário.
16/03/2025 02:43

Decorrido prazo de KLEBER HUGUININ BARBOSA em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:43

Nomeado defensor dativo
14/03/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:43

Processo Inspecionado
21/02/2025 17:06

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:38

Nomeado defensor dativo
12/02/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:38

Processo Inspecionado
06/02/2025 09:31

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:47

Juntada de Petição de certidão
02/02/2025 01:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 01:39

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:27

Expedição de Mandado - intimação.
08/01/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:57

Decorrido prazo de LEIDIANE NOGUEIRA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 00:57

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSIEL ROSA DO NASCIMENTO em 02/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 00:57

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:00

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:56

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:45

Expedição de Mandado - intimação.
22/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:28

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
14/11/2024 13:04

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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