14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5010360-28.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: VERENICE APOLONIA PEREIRA Advogado do(a) INTERESSADO: LEOMAR COELHO MOREIRA - ES23165 Nome: VERENICE APOLONIA PEREIRA Endereço: Rua Humberto de Campos, 669, Operário, COLATINA - ES - CEP: 29701-280 INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Quadra SCS, Quadra 6, 240, Entrada, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4° que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" ( In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte.

Del Rey, 1996, página 52) Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor.

Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo.

Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925 do CPC.

EXPEÇA-SE, se requerida, certidão de crédito, na forma do Enunciado nº 75 do FONAJE.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
13/07/2025 04:34

Juntada de Certidão
13/07/2025 04:33

Decorrido prazo de VERENICE APOLONIA PEREIRA em 01/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:32

Expedição de Intimação Diário.
11/07/2025 14:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/07/2025 15:32

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:30

Publicado Despacho em 05/06/2025.
09/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5010360-28.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: VERENICE APOLONIA PEREIRA Advogado do(a) INTERESSADO: LEOMAR COELHO MOREIRA - ES23165 Nome: VERENICE APOLONIA PEREIRA Endereço: Rua Humberto de Campos, 669, Operário, COLATINA - ES - CEP: 29701-280 INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Quadra SCS, Quadra 6, 240, Entrada, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000 D E S P A C H O Considerando a redação do art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do CPC, que priorizam a penhora de dinheiro depositado em conta bancária e demais ativos financeiros, defiro a expedição de minuta de bloqueio de valores, via SISBAJUD.

Junto aos autos as respostas negativas anexas.

Intime-se a parte exequente para que requeira o que entenda oportuno ao prosseguimento do feito.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para tal finalidade, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95).

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
03/06/2025 12:41

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 04:22

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:38

Juntada de Aviso de Recebimento
08/03/2025 01:24

Decorrido prazo de VERENICE APOLONIA PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:24

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
28/02/2025 15:47

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 16:46

Expedição de Comunicação via correios.
27/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 23:28

Conclusos para despacho
21/02/2025 23:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2025 16:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2024 09:43

Publicado Intimação - Diário em 17/12/2024.
18/12/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 09:37

Publicado Intimação - Diário em 17/12/2024.
17/12/2024 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:17

Expedição de intimação - diário.
13/12/2024 15:17

Expedição de intimação - diário.
12/12/2024 17:06

Julgado procedente em parte do pedido de VERENICE APOLONIA PEREIRA - CPF: *74.***.*35-00 (REQUERENTE).
11/12/2024 17:29

Conclusos para julgamento
11/12/2024 17:28

Audiência Una realizada para 10/12/2024 15:40 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
11/12/2024 17:28

Expedição de Termo de Audiência.
02/10/2024 16:31

Juntada de Aviso de Recebimento
16/09/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 16/09/2024.
14/09/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:34

Expedição de intimação - diário.
12/09/2024 15:34

Expedição de carta postal - citação.
11/09/2024 17:36

Proferida Decisão Saneadora
11/09/2024 16:57

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:55

Audiência Una designada para 10/12/2024 15:40 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
11/09/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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