03/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0000587-29.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANA PAULA DE AZEVEDO SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO TATAGIBA DE ARAUJO - ES25224, OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR - ES6510 D E S P A C H O Realizada a pesquisa de endereços, via Sisbajud, a complementar a pesquisa anterior Id n.º 32894734.

Pendente a juntada do resultado do pedido de pesquisa via Sisbajud, considerando o prazo previsto no sistema para disponibilização do resultado.

Intime-se a parte autora para indicar domicílio do requerido ou, caso esgotados os endereços diligenciados nos autos, requerer a citação por edital, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Em seguida, caso indicado, expeça-se carta/mandado/carta precatória de citação pelo procedimento comum.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
02/06/2025 13:49

Expedição de Intimação - Diário.
25/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:25

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:35

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:20

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:40

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:28

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:26

Expedição de Mandado - citação.
16/05/2024 15:19

Juntada de Aviso de Recebimento
19/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:01

Juntada de Aviso de Recebimento
25/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:20

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:57

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:44

Expedição de carta postal - citação.
12/03/2024 14:44

Expedição de carta postal - citação.
12/03/2024 14:44

Expedição de carta postal - citação.
13/11/2023 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 17:31

Conclusos para decisão
13/03/2023 20:38

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2023 23:59.
28/02/2023 14:02

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 17:40

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:31

Juntada de Petição de habilitações
20/10/2022 16:30

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2015

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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