30/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 04:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 26/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:14

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
08/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 0001003-60.2015.8.08.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAINOR JOSE PIN REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CATARINA ANGELA CARVALHO BREDA - ES33560, LARA CARVALHO BREDA - ES27624, RAINOR BREDA - ES3692, ROBERTO DE SOUZA PEIXOTO DUARTE - ES39212 DECISÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO interpôs Embargos de Declaração (ID 63880240) em face do despacho ID 62739722.

Contrarrazões ID 65677544.

Sabe-se que Embargos de Declaração é o meio, pelo qual, uma das partes se utiliza para requerer ao juiz prolator de uma determinada decisão, que a esclareça nos seus pontos obscuros, ou a complete, quando omissa, que lhe repare ou elimine eventuais contradições, por acaso, nela existentes.

Conforme expressa o art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” (destaquei) Analisando detidamente os autos, convenço-me de que as alegações da parte embargante não merecem acolhida, mesmo porque não cabem Embargos de Declaração de despacho.

Nesse sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

IMPOSSIBILIDADE.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deixou de receber e conhecer dos embargos de declaração, ao fundamento de que foram opostos em face de mero despacho de expediente.

In casu, verifica-se a oposição de embargos de declaração contra despacho de mero expediente que manteve o despacho anterior que apenas determinava a regularização da representação processual da parte ré para a homologação de acordo.

Contudo, não é cabível a interposição de embargos de declaração contra despacho, posto que irrecorríveis (art . 1.001, CPC).

Assim, agiu com acerto o magistrado de 1º grau, haja vista que o agravante atacou, através de Embargos de Declaração, mero despacho sem conteúdo decisório, sendo incabível seu conhecimento.

Decisão que se mantém .

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005190-02.2024.8 .19.0000 202400207721, Relator.: Des(a).

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 04/03/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Data de Publicação: 08/03/2024) (destaquei) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - ARTIGO 1.001 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. - São pertinentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1 .022 do Código de Processo Civil, apenas quando houver, na decisão embargada, erro material, omissão, obscuridade ou contradição - Nos termos do art. 1.001, do CPC, do despacho de mero expediente, sem cunho decisório, é irrecorrível. (TJ-MG - ED: 20035339020238130000, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/10/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2023) (destaquei) Isto posto, não conheço os embargos de declaração, pelos fundamentos ora trazidos neste édito monocrático, especialmente por tratar-se de recurso interposto em face de um despacho.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Alfredo Chaves-ES, data da publicação.

ARION MERGÁR Juiz de Direito
03/06/2025 12:46

Expedição de Intimação eletrônica.
03/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:32

Embargos de declaração não acolhidos de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO).
26/03/2025 17:32

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2025 00:22

Decorrido prazo de RAINOR JOSE PIN em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:55

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:30

Processo Inspecionado
21/11/2024 14:44

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 03:31

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:33

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:33

Juntada de Certidão
21/08/2024 05:19

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:35

Conclusos para despacho
09/07/2024 04:15

Decorrido prazo de CATARINA ANGELA CARVALHO BREDA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:14

Decorrido prazo de LARA CARVALHO BREDA em 08/07/2024 23:59.
19/06/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 19:38

Conclusos para despacho
15/04/2024 19:38

Expedição de Certidão.
13/04/2024 01:24

Decorrido prazo de RAINOR JOSE PIN em 12/04/2024 23:59.
25/03/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:10

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 05:14

Processo Inspecionado
15/03/2024 05:14

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:43

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:38

Juntada de Petição de agravo de instrumento
26/01/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:33

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO)
23/10/2023 13:39

Conclusos para decisão
22/10/2023 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:04

Juntada de Petição de memoriais
18/07/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 13:26

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:25

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 12:20

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:19

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 14:38

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2015

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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