27/06/2025 04:36

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 19:43

Juntada de Petição de indicação de prova
08/06/2025 01:15

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
08/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5019160-49.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) AUTOR: ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455 REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO Ação recebida segundo o procedimento comum cível do art. 318 e seguintes do CPC.

A petição inicial apresentou de modo satisfatório o pedido e sua causa de pedir.

O pedido está devidamente identificado em ambos os aspectos (mediato e imediato), não sendo hipótese de extinção prematura da ação, na medida em que, no caso concreto, a pretensão da parte Autora é admitida, em tese, como possível no ordenamento jurídico, sem que se possa reconhecê-la como materialmente impossível ou legalmente proibida.

Além disso, a parte Autora demonstrou de forma satisfatória o objeto da lide e sua pretensão, sem que tenha causado nenhum prejuízo ao direito de defesa.

Assim, como o pedido da presente ação é materialmente possível e não havendo lei que o vede expressamente, guardando correspondência com a causa de pedir, que se encontra satisfatoriamente demonstrada, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial.

Inexistindo fato que justifique a extinção antecipada do feito, declaro saneado o processo.

A relação material subjacente é de consumo.

Os fatos articulados na petição inicial, bem como os documentos anexados aos autos revelam seguro juízo de verossimilhança das alegações da parte autora, a qual é hipossuficiente em relação à parte contrária.

Por esse motivo, inverto o ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inc.

VIII, do CDC, estabelecendo que caberá à parte Requerida o ônus de comprovar que os fatos articulados pela parte Autora não ocorreram do modo como relatado.

Não obstante à inversão do ônus da prova, não se dispensa da parte Autora a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme sedimentada jurisprudência: «[…] 2. “A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018) […] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022)».

Sendo desnecessária a circunstanciação detalhada de teses, estabeleço as questões de fato relevantes ao julgamento da causa, sobre as quais poderão recair a atividade probatória, como sendo a aferição da existência do dano relacionado à queima ou inutilização do aparelho referido na petição inicial; e de nexo causal, aferida pela caracterização de alguma queda e/ou pico e/ou oscilação significativa de tensão elétrica na data dos fatos, como causa bastante a justificar o ressarcimento pretendido pela parte autora e a extensão dos danos alegadamente experimentados.

As partes deverão se manifestar no prazo de quinze (15) dias, a fim de que especifiquem as provas que pretendam produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o julgamento meritório.

Ficam as partes igualmente cientes que: [1] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova pericial, deverá a parte interessada apresentar o rol de quesitos, sob pena de preclusão. [2] O custo da perícia será de responsabilidade da parte que venha requerer sua produção, ressalvadas as exceções legais pertinentes. [3] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. [4] Eventual omissão das partes será interpretada como desinteresse na produção de outras provas, conforme sedimentada jurisprudência do STJ: “[…] 4.

O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.

Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016 […] (STJ, AREsp 1397825/GO, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020)”. [5] Não havendo interesse na produção de outras provas, o processo será concluso para julgamento.

I-se.

Dil-se.

Vila Velha–ES, data da assinatura eletrônica.

Lyrio Regis de Souza Lyrio Juiz de Direito Substituto Legal
02/06/2025 13:59

Expedição de Intimação - Diário.
13/01/2025 07:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 10:17

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:30

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 21:16

Conclusos para despacho
03/06/2024 21:15

Expedição de Certidão.
08/04/2024 07:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2024 07:16

Expedição de Certidão.
12/12/2023 03:03

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:52

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 04/12/2023 23:59.
09/11/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 10:50

Acolhida a exceção de Incompetência
19/10/2023 13:50

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:48

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:43

Juntada de Petição de réplica
18/10/2023 15:14

Juntada de Petição de réplica
16/10/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 11:37

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:10

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:27

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:25

Expedição de Mandado - citação.
03/07/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:30

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:29

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:37

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 12:32

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:43

Juntada de Petição de juntada de guia
22/06/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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