TJES - 5014751-93.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5014751-93.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CALCADOS ITAPUA S/A - CISA, WELITON ROGER ALTOE REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo em face da decisão de ID 50515768, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou a expedição de RPV no valor de R$ 7.846,64 (sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) em favor de Altoé Advocare Advogados Associados, CNPJ nº 27.***.***/0031-30, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Em suas razões, o embargante alega omissão na decisão quanto à análise da legitimidade da sociedade de advocacia para receber os honorários, argumentando que a referida sociedade não consta da procuração outorgada pelos Autores.

Sustenta que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de RPV em favor da sociedade de advogados somente é admitida se a sociedade constar expressamente da procuração.

Menciona ainda que a expedição de RPV em nome da pessoa jurídica alteraria substancialmente a incidência do imposto de renda, causando prejuízos ao erário.

Em contrarrazões (ID 51897099), a embargada defende a inexistência de omissão, argumentando que é prática comum os valores de honorários serem direcionados à conta do escritório quando o advogado é sócio da sociedade.

Demonstra que o advogado Weliton Roger Altoé é sócio majoritário do escritório, o qual teria atuado em nome da sociedade, como evidenciado pelas notas e timbres em todas as petições.

Alega ainda que o entendimento atual dos tribunais, citando decisão do TRF-3 de 2019, é no sentido de permitir o recebimento de verba pela sociedade de advogados quando o peticionante está associado. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração encontram fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em apreço, o embargante aponta omissão quanto à análise da legitimidade da sociedade de advocacia para receber os honorários advocatícios.

Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao embargante.

De fato, a decisão embargada deixou de apreciar questão relevante para a determinação a respeito do beneficiário dos honorários advocatícios.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina." (EREsp 1372372/PR, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014).

Esse posicionamento foi reafirmado em julgados mais recentes, como no AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado pela Primeira Turma em 31/5/2021, demonstrando a solidez e atualidade do entendimento.

No caso em apreço, ao analisar a procuração outorgada pelos autores, constata-se que não há menção à sociedade de advogados ALTOÉ ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS.

A procuração foi outorgada diretamente ao advogado WELITON ROGER ALTOE, sem qualquer referência à sociedade de que participa.

Não obstante os argumentos apresentados pela embargada de que o advogado teria atuado em nome do escritório, como evidenciado pela inclusão do nome da sociedade nas petições, tal circunstância não tem o condão de suprir a exigência legal prevista no art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94, conforme interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, a decisão do TRF-3 citada pela embargada (AI: 00230767220164030000 SP) não contraria o entendimento do STJ, mas sim o confirma, ao constatar expressamente que, naquele caso específico, o advogado havia substabelecido sem reserva de poderes à sociedade de advocacia, circunstância não verificada no presente feito.

Portanto, reconheço a omissão apontada pelo embargante para aclará-la e, via de consequência, rever a decisão quanto à real titularidade sobre os honorários advocatícios sucumbenciais.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo para, reconhecer e sanar a omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e determinar que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) seja expedida em favor da pessoa física do advogado WELITON ROGER ALTOE e não em nome da sociedade de advogados ALTOÉ ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Mantenho os cálculos no valor de R$ 7.846,64 (sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Torno sem efeito eventual RPV já expedida em nome da sociedade de advogados.

Remetam-se os autos a contadoria para atualização do cálculo, após, EXPEÇA-SE nova RPV no valor atualizado em favor de WELITON ROGER ALTOE (pessoa física), advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 7.070.

Para tanto, o beneficiário deverá informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes dados: - CPF; - Endereço atualizado de residência; - Conta bancária para recebimento da quantia em seu favor (banco, agência, número e tipo da conta, corrente ou poupança), ficando desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia, caso assim seja requerido pelo beneficiário.

INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2