02/07/2025 11:34

Juntada de Petição de indicação de prova
30/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:01

Publicado Decisão em 09/06/2025.
09/06/2025 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000207-32.2022.8.08.0037 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: BARBARA THIENGO GUIMARAES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS SOARES MORGADO - ES23539 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DECISÃO Vistos etc.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito, com deliberações processuais, probatórias e delimitadoras do objeto litigioso.

I – Análise das Questões Processuais Pendentes (Preliminares suscitadas pelo réu) O réu Banco do Brasil S/A apresentou contestação, na qual suscitou as seguintes preliminares: Ilegitimidade ativa da parte autora Aduz que a autora não teria legitimidade para discutir o contrato de empréstimo, visto que, segundo o banco, a operação ocorreu regularmente.

Rejeito.

A autora é titular da conta bancária envolvida, e é quem supostamente sofreu os efeitos da operação financeira impugnada.

Sua legitimidade para propor a presente ação é incontestável, nos termos do art. 17 do CPC.

Impugnação à gratuidade da justiça O réu questiona a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de ausência de demonstração de insuficiência financeira.

Rejeito.

A autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição socioeconômica fragilizada, agravada por diagnóstico de enfermidade grave (glioblastoma), que demanda tratamento médico oneroso.

Inexistindo prova robusta em sentido contrário, mantêm-se os efeitos do art. 99, §3º, do CPC.

Ausência de interesse de agir Alega o banco que “não deu causa à fraude sofrida pela parte autora, razão pela qual não há qualquer utilidade ou necessidade na presente ação quando ajuizada em face do Banco do Brasil”.

Rejeito.

A alegação do réu diz respeito à sua responsabilidade pelo fato alegadamente danoso — trata-se, pois, de questão de mérito, e não de condição da ação.

A análise sobre se houve ou não conduta imputável à instituição financeira será feita em sede de julgamento definitivo, não podendo obstar o prosseguimento da ação neste momento.

II – Delimitação das Questões de Fato São os seguintes os pontos fáticos relevantes para a instrução: Se houve contratação voluntária pela autora de empréstimo bancário no valor de R$ 27.500,00; Se a autora foi vítima de fraude, mediante engenharia social, envolvendo chamadas telefônicas e acesso remoto; Se houve transferência indevida do saldo remanescente da conta da autora, no valor de R$ 2.320,33; Se houve falha na prestação do serviço bancário, e se esta falha foi determinante para o resultado danoso; Se houve abalo à esfera moral da autora, ensejando reparação.

III – Meios de Prova Admitidos Admito: Prova documental complementar, inclusive mediante requisição judicial ao réu para apresentação de logs de acesso, IPs, gravações e demais elementos que demonstrem o contexto da contratação; Prova testemunhal, se requerida, com indicação de rol no prazo legal; Prova pericial técnica (caso requerida), para verificar a autenticidade e a segurança dos procedimentos bancários envolvidos.

As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificar as provas que pretendem produzir, indicando com precisão os fatos que se pretendem demonstrar.

IV – Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do CPC: Compete à autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, considerando, entretanto que a hipótese é de inversão do ônus da prova.

Também incumbe a comprovação dos danos materiais e morais.

Ao réu, incumbe demonstrar a regularidade das operações realizadas e a segurança dos sistemas utilizados, além da culpa exclusiva do consumidor.

Dada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

V – Delimitação das Questões de Direito São relevantes para o julgamento do mérito as seguintes questões: Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno (fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias – Súmula 479 do STJ); Validade jurídica da contratação eletrônica sem confirmação inequívoca do consumidor; Configuração de falha na prestação do serviço; Dever de restituição dos valores indevidamente debitados; Indenização por dano moral.

Conclusão Saneado o feito.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.

Após, conclusos para eventual designação de audiência de instrução e julgamento.

MUNIZ FREIRE-ES, 4 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
05/06/2025 12:13

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/10/2024 18:46

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:25

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:48

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:34

Expedição de Certidão.
19/12/2023 01:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:33

Processo Inspecionado
07/06/2023 16:48

Processo Inspecionado
24/02/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 14:00

Juntada de Ofício
03/10/2022 23:54

Juntada de Petição de aditamento à inicial
21/09/2022 21:28

Conclusos para decisão
21/09/2022 21:26

Expedição de Certidão.
12/09/2022 12:08

Juntada de Petição de réplica
09/08/2022 13:27

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2022 13:24

Expedição de Certidão.
27/05/2022 05:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2022 23:59.
26/05/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 19:13

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 08:01

Decorrido prazo de BARBARA THIENGO GUIMARAES em 18/05/2022 23:59.
11/05/2022 10:16

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2022.
11/05/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 15:21

Juntada de Certidão - Intimação
09/05/2022 18:33

Juntada de Carta Postal - Intimação
09/05/2022 18:26

Expedição de intimação - diário.
09/05/2022 18:26

Expedição de carta postal - citação.
09/05/2022 18:25

Expedição de carta postal - citação.
01/04/2022 18:04

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2022 12:39

Conclusos para decisão
01/04/2022 12:39

Expedição de Certidão.
31/03/2022 01:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007097-89.2023.8.08.0024

Elisangela Demoner Colnaghi Padilha

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Guilherme Lucas Queiroz Franco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/03/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 5020177-19.2025.8.08.0035

Nelson Luiz Dantas Araujo

Banco Agibank S.A

Advogado: Renata Monteiro Tosta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/06/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 5011217-46.2025.8.08.0012

Judite Machado de Novaes

Banco Pan S.A.

Advogado: Bruno Martins Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/05/2025 19:39

Exibir Processo

Processo nº 5004908-03.2025.8.08.0014

Lindemberg Jose Nunes

Estado do Espirito Santo

Advogado: Liliane Emerick Nunes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/05/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 5008111-79.2021.8.08.0024

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Mario Vitor Constantino Pereira

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2021 06:16

Exibir Processo