30/06/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:45

Transitado em Julgado em 23/06/2025 para BRUNO FONTES DE LA LONGUINIERE - CPF: *31.***.*96-81 (PACIENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
24/06/2025 00:00

Decorrido prazo de BRUNO FONTES DE LA LONGUINIERE em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008013-30.2025.8.08.0000 IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO DOURADO ALVES FARIAS PACIENTE: BRUNO FONTES DE LA LONGUINIERE COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA ES - EXECUÇÕES PENAIS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO FONTES DE LA LONGUINIERE em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE EXECUÇÕES DE VIANA, nos autos do Processo tombado sob nº 20008437320238080050.

Alega o impetrante que o paciente se encontra custodiado no regime semiaberto, tendo preenchido os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto.

Sustenta que, embora atendidos tais requisitos, a autoridade judicial condicionou a progressão à realização de exame criminológico, com base apenas na gravidade abstrata do delito de roubo qualificado, sem a devida fundamentação concreta. É o relatório.

Compulsando os autos, entendo que o habeas corpus não pode ser conhecido.

Conforme se extrai dos autos, o paciente encontra-se atualmente preso na Comarca de Vitória da Conquista/BA.

A decisão apontada como coatora — que condiciona a progressão de regime à realização de avaliação psicológica e criminológica — foi proferida pela Vara de Execuções Penais de Vitória da Conquista/BA, conforme se verifica no documento juntado aos autos.

Ressalte-se que, no Habeas Corpus n.º 5018835-15.2024.8.08.0000, anteriormente distribuído a esta 1ª Câmara Criminal, sob minha relatoria, discutiu-se a legalidade da prisão do paciente, cumprida em Vitória da Conquista/BA, a partir de mandado expedido pela 2ª Vara Criminal de Viana/ES, a fim de iniciar o cumprimento de pena decorrente de Sentença transitada em julgado, proferida pela 6ª Vara Criminal de Vitória/ES.

No entanto, considerando o local da prisão, fora determinada no bojo dos autos da Execução Penal nº 20008437320238080050 a transferência dos autos para o Estado da Bahia, de modo que a execução da pena passou à jurisdição da referida comarca baiana, que proferiu a decisão ora atacada, afastando, por consequência, a competência deste Tribunal para análise de questões supervenientes relativas à execução penal.

Arrimado nas considerações ora tecidas, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, com fundamento nos arts. 647-A e 649, do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

VITÓRIA-ES, 29 de maio de 2025.

DES.

HELIMAR PINTO RELATOR
03/06/2025 13:01

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 18:25

Não conhecido o Habeas Corpus de BRUNO FONTES DE LA LONGUINIERE - CPF: *31.***.*96-81 (PACIENTE).
29/05/2025 11:26

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
29/05/2025 11:26

Recebidos os autos
29/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
29/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2025 11:24

Recebidos os autos
29/05/2025 11:24

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
28/05/2025 18:29

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 18:18

Determinação de redistribuição por prevenção
27/05/2025 21:48

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
27/05/2025 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002332-26.2025.8.08.0050

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Barbara da Silva Gomes Betini

Advogado: Sergio Goncalves Horsts

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/05/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 5005553-28.2025.8.08.0014

Felipe Dutra Torezani

Municipio de Colatina

Advogado: Marcos Antonio Rangel Peyroton Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0004162-94.2018.8.08.0006

Rosa Maria Lobato

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Elias Goncalves Dias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000025-17.2020.8.08.0037

O &Amp; a Alves Papelaria e Presentes LTDA -...

Wildes Batista Barbosa

Advogado: Elisa Viana Soares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/02/2020 13:13

Exibir Processo

Processo nº 5001008-75.2024.8.08.0069

Marcelo Mattos de Souza

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/03/2024 11:53

Exibir Processo