17/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:37

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
17/06/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5027586-50.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: DENTSCLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REQUERIDO: LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS - SENTENÇA - Sem necessidade de relatório.

DECIDO.

Reza o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que será imediatamente extinto o feito caso não se encontre o devedor ou não exista bens penhoráveis.

Não foi localizado/indicado bem penhorável da parte executada para fins de satisfação do crédito.

Com efeito, apesar das tentativas declinadas pela parte credora, não se encontrou bem penhorável e se mostraram infrutíferas as medidas eletrônicas de constrição em desfavor da parte devedora.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem prejuízo, caso expressamente postulado em tal sentido, EXPEÇA-SE em favor da parte credora a CERTIDÃO DE CRÉDITO (Enunciados Cíveis 75 e 76 do FONAJE), de forma que, respeitada a prescrição, tenha a opção de futura execução vinculada a este Juízo ou, por suas expensas e de forma extrajudicial, de inscrição do devedor nas correlatas bases cadastrais (SPC, SERASA e Cartórios Extrajudiciais para fins de Protesto).

Se for esta a opção da parte credora, fica desde já ciente de que deverá retirar o referido documento a partir da disponibilização do mesmo no sistema PJe.

Oportuno esclarecer que, a partir da vigência do Provimento 86/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 29/08/2019, e da Lei Estadual nº 11.028/2019, de 07/08/2019, que alterou a Lei Estadual nº 4.847/93, será possível a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas, apresentar, sem qualquer intervenção do Judiciário, o título a protesto.

Aliás, em caso do apontamento a protesto e se posteriormente informado nos autos o integral pagamento pela parte devedora, expeça-se certidão em favor desta, independentemente de novo despacho, para que promova a respectiva baixa, na forma da Lei, arquivando-se na sequência o processo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito com as cautelas de praxe.

VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito em substituição legal Ofício nº 1217/2023 Documento assinado eletronicamente pela Magistrada
05/06/2025 12:16

Expedição de Intimação - Diário.
17/02/2025 17:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/02/2025 17:52

Conclusos para julgamento
17/02/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:22

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:46

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:32

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:05

Juntada de Certidão
01/11/2023 14:54

Expedição de Mandado.
26/09/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:43

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/09/2023 20:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2023 20:34

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/09/2023 20:33

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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