29/06/2025 00:28

Publicado Sentença em 23/06/2025.
29/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5024394-75.2024.8.08.0024 REQUERENTE: ANGELICA MIRANDA SANTANA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por ANGELICA MIRANDA SANTANA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes já qualificadas.

No ID 62122187, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo.

Concordância do Executado com os valores apresentados pelo(a) Exequente (ID 62831887). É o breve relatório, embora dispensado.

DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância do executado com os cálculos apresentados pelo(a) exequente, no que tange ao valor da condenação.

Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação do valor apontado no ID 62122187, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.

Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 16.831,61 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), após os descontos legais (se houver), referente a condenação, conforme apontado no ID 62122187.

Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc).

Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
17/06/2025 20:51

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 17:51

Conclusos para julgamento
12/03/2025 05:01

Decorrido prazo de ANGELICA MIRANDA SANTANA em 11/03/2025 23:59.
22/02/2025 17:14

Publicado Intimação eletrônica em 19/02/2025.
22/02/2025 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5024394-75.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANGELICA MIRANDA SANTANA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao exequente para apresentar a documentação solicitada na petição ID: 62831887.

VITÓRIA-ES, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 14:07

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 16:44

Transitado em Julgado em 09/12/2024 para ANGELICA MIRANDA SANTANA - CPF: *78.***.*78-83 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO).
10/12/2024 12:22

Decorrido prazo de ANGELICA MIRANDA SANTANA em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 28/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2024 15:31

Julgado procedente em parte do pedido de ANGELICA MIRANDA SANTANA - CPF: *78.***.*78-83 (REQUERENTE).
05/08/2024 13:10

Conclusos para julgamento
02/08/2024 12:29

Juntada de Petição de réplica
19/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:03

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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