29/06/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 16:03

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
26/06/2025 13:26

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000925-61.2023.8.08.0011 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Autor: AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: REU: ILSON DAS NEVES RODRIGUES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: filho de Maria das Neves Rodrigues, CPF nº *03.***.*22-72, Data de nascimento: 01/08/1966 MM.

Juiz(a) de Direito Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: ILSON DAS NEVES RODRIGUES acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA SENTENÇA/MANDADO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de ILSON DAS NEVES RODRIGUES, flagrado na posse de pequena quantidade da substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha”, destinada ao consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal.

Acerca do assunto em voga, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 506 de repercussão geral (Leading Case: RE 635659), por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, no que tange à criminalização da posse de maconha para consumo pessoal, afastando-se assim todo e qualquer efeito de natureza penal decorrente dessa conduta, senão vejamos: 1.

Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2.

As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3.

Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ.

Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4.

Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5.

A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6.

Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7.

Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8.

A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.

Considerando que a decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal equivale a uma abolitio criminis, devendo retroagir para alcançar fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (CP, art. 2º, parágrafo único), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) autor(a)(s) do fato, com fundamento no art. 107, III, do Código Penal.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

Não obstante tenha o Supremo Tribunal Federal reconhecido a atipicidade da conduta praticada, houve expressa indicação no Acórdão de que a advertência sobre os efeitos das drogas e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, estabelecidas no preceito secundário do art. 28 da lei nº 11.343/06, deverão ser aplicadas pelo juiz, mas em procedimento de natureza não penal e sem a atribuição de quaisquer efeitos criminais para a sentença.

Outrossim, a Corte Suprema definiu que o procedimento a ser adotado pela autoridade judiciária será objeto de regulamentação por parte do CNJ, mas até que haja a respectiva deliberação, “a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença”.

Sendo assim, comprovado que ILSON DAS NEVES RODRIGUES portava pequena quantidade de maconha para consumo pessoal, fica ele ADVERTIDO sobre os efeitos nocivos da droga¹, sem a atribuição de qualquer efeito de natureza penal a esta sentença, conforme orientação preconizada pelo Tema 506/STF (Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III).

Intimem-se o autor do fato para tomar conhecimento da advertência aplicada, SERVINDO A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO, sem necessidade de designação de audiência para tal finalidade.

Em atenção ao disposto no Decreto nº 2821-R de 2011 e as alterações feitas no Decreto nº 4987-R, de 13 de outubro de 2021, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento da quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, em favor da defensora dativa nomeada, Dr.ª ELCINEIA ROZA MACEDO - OAB ES 30592, conforme registrado na ID 61484477, pela representação do acusado, que não constituiu advogado, na audiência de instrução e julgamento realizada em 22 de agosto de 2023.

Ressalto a inexistência de Defensor Público designado para atuar neste Juizado Especial Criminal, fazendo-se necessária a nomeação do(a) advogado(a) dativo(a) em referência, a fim de viabilizar a representação processual.

VALE A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE ATUAÇÃO/HONORÁRIO DATIVO.

Fica autorizada a destruição da droga apreendida.

Intimem-se o Ministério Público, o Defensor Dativo e o autor do fato.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 10 (dez) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Cachoeiro de Itapemirim, 03/06/2025 Rogéria Calvi Analista Judiciária
03/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:05

Expedição de Edital - Intimação.
03/06/2025 13:02

Juntada de Edital - Intimação
14/05/2025 01:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 01:52

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 09:26

Juntada de Certidão
18/04/2025 09:25

Desentranhado o documento
18/04/2025 09:25

Cancelada a movimentação processual
18/04/2025 09:22

Expedição de Mandado - Intimação.
18/04/2025 09:11

Expedição de Mandado - Intimação.
18/04/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:40

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
10/03/2025 19:40

Extinta a punibilidade por prescrição
11/02/2025 13:43

Conclusos para julgamento
18/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:09

Publicado Edital - Intimação em 25/11/2024.
25/11/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 13:46

Juntada de Edital - Intimação
21/11/2024 16:07

Expedição de edital - intimação.
10/10/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 01:04

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:41

Expedição de Mandado - intimação.
30/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 13:47

Conclusos para julgamento
18/06/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:38

Juntada de Petição de alegações finais
22/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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