TJES - 0005782-09.2016.8.08.0008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 10 (DEZ) DIAS Nº DO PROCESSO: 0005782-09.2016.8.08.0008 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VÍTIMA: EVA MARIA FAUSTINO TEIXEIRA filha de MARIA APARECIDA FAUSTINO, nascida em 07/08/1977 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

VÍTIMA: ROBERTA FAUSTINO DE OLIVEIRA filha de EVA MARIA FAUSTINO TEIXEIRA, nascida em 24/11/1999 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

REU: ALECIO TEIXEIRA VIEIRA MM.

Juiz(a) de Direito Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente intimadas EVA MARIA FAUSTINO TEIXEIRA e ROBERTA FAUSTINO DE OLIVEIRA acima qualificada, de todos os termos da sentença de fls. 177 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA O Ministério Público propôs ação penal em desfavor de Alécio Teixeira Vieira, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006.

Outrossim, às fls. 171/172 fora prolatada sentença condenando o acusado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal (em relação à vítima Eva Maria Faustino Teixeira) a uma pena de 03 (três) meses de detenção, bem como condenado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal (em relação à vítima Roberta Faustino Teixeira) a uma pena de 03 (três) meses de detenção.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

No caso em apreço, ocorreu a prescrição punitiva (retroativa), com base no artigo 110, § 1°, do Código Penal e artigo 109, inciso VI, do mesmo Diploma Legal.

Com efeito, a denúncia foi recebida em data de 14/09/2016 (fl. 90), ou seja, ocorreu o transcurso do lapso superior a 03 (três) anos até a publicação da sentença condenatória (27/07/2021, fl. 172), tempo necessário para se operar a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito, no teor do artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.

Por essas razões, transcorrido o prazo prescricional, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA da conduta imputada ao acusado Alécio Teixeira Vieira, com base no artigo 107, inciso IV (prescrição) c/c com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro.

Determino a devolução do valor depositado a título de fiança ao acusado (fls. 76), inclusive com seus acréscimos legais.

Publique-se, registre-se, intimem-se e, havendo trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

ADVERTÊNCIAS A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital