11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0001761-68.2022.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JEFFERSON OLIVEIRA ALBUQUERQUE, filho de Jordana de Oliveira Ferreira Albuquerque e Gelson Cosme Albuquerque - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: JEFFERSON OLIVEIRA ALBUQUERQUE acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA Ao final, o MM.

Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO denunciou JEFFERSON OLIVEIRA ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 331 do Código Penal.

Narrou a Denúncia que o Acusado, que em data de 17 de abril de 2022, aproximadamente as 16:42 horas, na Av.Beira Rio — Centro, nesta cidade, o denunciando desacatou funcionário público no exercício da função.

Denúncia recebida.

Devidamente citado, o Acusado apresentou resposta a acusação pelo Defensor dativo.

Na data de hoje o feito foi instruído com depoimento de testemunhas cujos depoimentos foram gravados em mídia digital.

O réu não compareceu, sendo revel.

Alegações finais das partes de forma oral em audiência: o Ministério Público e Defesa requereram a absolvição por falta de provas já que não restou apurado provas suficientes durante a instrução. É o relatório.

Fundamento e decido.

Fundamentação (art. 93, IX, da CR/88).

MATERIALIDADE e AUTORIA: após regular instrução, não restou provado de forma suficiente a conduta imputada na denúncia.

Não há prova suficiente do crime de desacato.

Nenhuma prova foi produzida durante a instrução que pudesse confirmar a narrativa trazida na denúncia.

Vejamos os principais trechos dos depoimentos colhidos em Juízo, cuja íntegra está gravado em mídia digital: AGT/GMCI Claudson Mendes: estava sendo realizada uma blitz pelos agentes de trânsitos, nós estávamos em apoio; quando o agente parou o veículo ele se recusou a sair do veículo; ele não tinha habilitação; ele disse pra gente que não éramos de nada, não sabíamos com quem estava lidando; ele falou isso aos agentes de trânsito; nós apenas conduzimos; com nossa chegada encerrou-se ali; ele não falou palavra desrespeitosas; eu ouvi o que ele falou ao agente de trânsito pois eu estava próximo.

AGT/GMCI Marcelo Garcia Brum: no dia era uma operação conjunta com o trânsito na Beira Rio; me lembro vagamente; ele foi parado e pedido documentação, não sei porque ele não gostou muito da situação; ele expressou algumas palavras, ele disse que conhecia a gente, o agente se sentiu ameaçado.

Os elementos de provas colhidos nos autos não permitem, considerando o princípio constitucional do in dubio pro reo, condenar o Acusado.

Vejamos precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - ART. 229 DO CP - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - REFORMA PARA CONDENAÇÃO AMPARADA COM PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 155 DO CPP - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEPOIMENTOS FRÁGEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME - PROVA INSUFICIENTE - DÚVIDA RAZOÁVEL - MEROS INDÍCIOS PARA A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o magistrado pode livremente apreciar as provas, adotá-las ou recusá-las mediante convicção motivada.

Contudo, há proibição expressa de fundamentação exclusiva nos elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Inteligência do art. 155 do Código de Processo Penal.2 - O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de o Estado condenar o réu com apoio exclusivo em prova penal produzida, unicamente, na fase da investigação policial, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram, a qualquer acusado, o direito ao contraditório e à plenitude de defesa.3 - A prova, para que tenha valor, deve ser feita perante juiz competente, com as garantias de direito conferidas aos indiciados e de acordo com as prescrições estabelecidas na lei. É trabalho da acusação transformar os elementos do inquérito em elementos de convicção do juiz.

O processo é judicial, e não é policial.

Isso significa que a sentença condenatória há, sobretudo, de se fundar nos elementos de convicção da fase judicial.

Precedentes do STJ e do STF. 4 - Ademais, quando a própria prova coligida no inquérito policial é por demais confusa e frágil, somada ao fato de que a única testemunha ouvida na fase judicial ter afastado a configuração do crime, deve prevalecer a sentença absolutória. 5 - A prova para condenação deve ser robusta e apta a afastar qualquer dúvida acerca da autoria e materialidade do crime.

Persistindo a incerteza, deve-se decidir em favor do réu e absolvê-lo das supostas imputações, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.6 - Recurso improvido.

Sentença absolutória mantida. (Apelação Criminal nº 0001888-80.2009.8.08.0069 (069090018883), 1ª Câmara Criminal do TJES, Rel.

Manoel Alves Rabelo. j. 17.10.2012, unânime, DJ 26.10.2012).

A prova produzida durante a instrução não é suficiente para condenação.

As provas produzidas não convenceram sequer o Órgão Acusador, que também pugnou pela absolvição do Acusado em alegações finais.

Como é sabido, o processo penal é regido pelo princípio do favor rei, de modo que um provimento condenatório somente pode ser expedido se lastreado por prova robusta, o que não é a hipóteses destes autos.

Assim, analisando-se atentamente a prova produzida nos autos, não se vislumbra certeza jurídica necessária a um provimento judicial condenatório, incidindo-se o princípio constitucional in dubio pro reo.

PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06).

NEGATIVA DE AUTORIA.

ACOLHIMENTO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVA.

DÚVIDA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO.

APELO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O DIREITO DOS APELANTES RECORREREM EM LIBERDADE.

I - Em obediência ao princípio do in dubio pro reo, não havendo juízo de certeza quanto à autoria delitiva, a absolvição dos acusados se impõe.

II - Apelo provido.

Decisão unânime.

Confirmação da decisão interlocutória que deferiu o direito dos apelantes recorrerem em liberdade. (Apelação Criminal nº 0174970-6, 4ª Câmara Criminal do TJPE, Rel.

Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. j. 03.06.2009, DOE 16.06.2009).

Não havendo prova cabal da materialidade do delito a absolvição é medida que se impõe.

Dispositivo (art. 381, V, do CPP).

Ante o exposto, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e nas razões de fato e de direito constantes dos autos, julgo improcedente a pretensão estatal deduzida na denúncia, razão pela qual absolvo JEFFERSON OLIVEIRA ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, da prática do crime que lhe foi imputado nos presentes autos.

Tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta Vara e a nomeação anterior realizada neste ato, CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), devidos à defensora dativa, Dr.(a) KARINA ROCHA DA SILVA - OAB ES18707, que serão custeados nos termos do Decreto 2821-R, de 10 de agosto de 2011.

Cumpra-se conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021.

Sem condenação em custas processuais devido à absolvição.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se.

Saem os presentes intimados.

Certificado o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Criminalística do Estado para os fins legais e arquive-se os autos.” A presente ata de audiência foi compartilhada com as partes através de funcionalidade própria, não havendo qualquer reclamação ou emenda em relação ao seu teor, sendo assinada unicamente pelo magistrado com a anuência dos demais interlocutores, o que pode ser aferido pelas manifestações orais contidas nas mídias.

Nada mais havendo, encerrou-se o presente.

ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
10/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:15

Expedição de Edital - Intimação.
09/07/2025 16:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 13:45, Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal.
09/07/2025 16:47

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/07/2025 16:47

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
29/06/2025 00:20

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
29/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
25/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 00:43

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001761-68.2022.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JEFFERSON OLIVEIRA ALBUQUERQUE Advogado do(a) REU: KARINA ROCHA DA SILVA - ES18707 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência/manifestação da audiência.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 3 de junho de 2025.

KAROLINE MOTE RAMOS Assistente Avançado
05/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:39

Expedição de Intimação eletrônica.
05/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:37

Expedição de Mandado.
07/05/2025 13:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 13:45, Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal.
19/02/2025 10:25

Processo Inspecionado
19/02/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:48

Processo Inspecionado
29/01/2025 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 14:00

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:20

Decorrido prazo de MAYKE MARQUETTI SUBTIL em 11/11/2024 23:59.
22/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 02:41

Decorrido prazo de MAYKE MARQUETTI SUBTIL em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:04

Expedição de Mandado.
16/07/2024 17:58

Expedição de Mandado.
09/07/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:13

Processo Inspecionado
19/04/2024 11:13

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JEFFERSON OLIVEIRA ALBUQUERQUE (AUTOR DO FATO)
16/04/2024 14:32

Conclusos para decisão
16/04/2024 06:00

Decorrido prazo de JEFFERSON OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 15/04/2024 23:59.
27/03/2024 01:15

Publicado Edital - Citação em 27/03/2024.
27/03/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 13:22

Expedição de edital - citação.
23/01/2024 15:49

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
08/01/2024 16:29

Recebida a denúncia contra JEFFERSON OLIVEIRA ALBUQUERQUE (AUTOR DO FATO)
14/12/2023 13:05

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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