27/06/2025 05:35

Decorrido prazo de JOVACI CORREIA em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:30

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003170-70.2022.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOVACI CORREIA Advogado do(a) REU: LUCAS BENEZOLI - ES24872 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se erro material na decisão/sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pois, considerando a natureza e a quantidade da pena privativa, a substituição cabível seria por apenas uma restritiva de direitos, conforme disposto no artigo 44, §2º, do Código Penal.

Diante do exposto, tendo em vista a existência de erro material, determino: Onde se lê: “[…].

Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, qual seja: i) prestação pecuniária de 02 salários mínimos, dividido em 06 (seis) parcelas; ii) limitação de fim de semana, consistente em recolhimento domiciliar, na ausência de casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. […].”.

Deve constar, na verdade: “[…].

Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja: i) prestação pecuniária de 02 salários mínimos, dividido em 06 (seis) parcelas. […].”.

No mais, persiste a sentença tal como foi lançada.

Retifique-se o registro da sentença e proceda-se as anotações aqui lançadas.

Após, intimem-se as partes e renove-se o procedimento.

Diligencie-se.

Colatina/ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito
03/06/2025 13:17

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 13:00, Colatina - 1ª Vara Criminal.
29/05/2025 12:18

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/05/2025 12:18

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
23/04/2025 00:29

Decorrido prazo de JOVACI CORREIA em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 00:18

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:20

Expedição de Mandado.
12/02/2025 17:48

Decorrido prazo de LUCAS BENEZOLI em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:14

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 13:00, Colatina - 1ª Vara Criminal.
07/01/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
19/11/2024 01:22

Decorrido prazo de LUCAS BENEZOLI em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:57

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 18/06/2025 16:00 Colatina - 1ª Vara Criminal.
29/10/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:53

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/12/2024 14:30 Colatina - 1ª Vara Criminal.
09/08/2024 12:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/08/2024 02:04

Decorrido prazo de LUCAS BENEZOLI em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:51

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/12/2024 14:30 Colatina - 1ª Vara Criminal.
29/07/2024 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/07/2024 14:38

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 11:47

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 04/12/2024 14:30 Colatina - 1ª Vara Criminal.
07/05/2024 18:05

Processo Inspecionado
03/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 07:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/02/2024 23:59.
11/02/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2024 09:59

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/12/2024 14:30 Colatina - 1ª Vara Criminal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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