02/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
27/06/2025 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 02:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:15

Publicado Sentença - Carta em 05/06/2025.
08/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0000278-06.2018.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIANA COSTA SILVA AUTOR: RODOLFO COSTA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES - ES17546, DANIELA PINTO CICILIOTI - ES26723 Advogados do(a) AUTOR: ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES - ES17546, DANIELA PINTO CICILIOTI - ES26723 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por RODOLFO COSTA SILVA representado por sua curadora ELIANA COSTA SILVA em face de MUNICÍPIO DE ICONHA e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes qualificadas nos autos.

RELATÓRIO A ação trata de direito personalíssimo de tratamento fisioterápico para o requerente.

Ocorre que no curso da ação, foi noticiado o falecimento do requerente nestes autos como indica o Ministério Público em ID 65934507, o que acarreta a perda superveniente do objeto da ação.

FUNDAMENTOS O direito à saúde da parte autora que busca tutela perante o Poder Judiciário é direito personalíssimo e intransmissível.

Nesse viés, o falecimento impede o prosseguimento do feito.

Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APONTADA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA COM ACÓRDÃOS DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS.

CISÃO DE JULGAMENTO.

DESNECESSIDADE .

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO.

DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA .

FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO.

DIREITO PERSONALISSÍMO.

INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em 05/11/2015, da qual foram extraídos os embargos de divergência, opostos em 14/12/2010 e conclusos ao gabinete em 22/07/2021. 2.

O propósito recursal consiste em dirimir divergência sobre a extinção do processo, sem resolução do mérito, na hipótese de falecimento da parte autora, no curso do processo em que se deduz pretensão de custeio de tratamento de saúde, quando a parte ré pleiteia a reparação dos eventuais danos processuais suportados com o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela . 3.

A jurisprudência do STJ orienta que não há necessidade da cisão de julgamento dos embargos de divergência na Corte Especial, com remessa à Seção, quando a parte embargante sustenta uma única tese e a suposta divergência também ocorre em relação a julgados de outras Seções.

Precedente da Corte Especial. 4 .

Esta Corte já decidiu que, nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde. 5.

A morte da parte autora torna inservível o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a ninguém mais aproveitará o tratamento pleiteado, a cuja cobertura foi obrigada a operadora do plano de saúde. 6 .

Há diferença entre o pedido de simples reembolso de despesas com saúde - obrigação de pagar, de natureza eminentemente patrimonial e, portanto, transmissível - e o pedido de cobertura de tratamento médico - obrigação de fazer, de natureza personalíssima, que, embora tenha expressão econômica, é intransmissível e, portanto, não admite a sucessão processual. 7.

Hipótese em que, ocorrida a morte da parte autora e reconhecida a intransmissibilidade do direito em litígio, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, não se admitindo o seu prosseguimento, sobretudo com a reabertura da instrução probatória, apenas para apuração de eventual dano processual sofrido pela ré em decorrência do cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 8 .

Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. (STJ - EAREsp: 1595021 SP 2019/0295712-4, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/04/2023) (destaquei) A extinção é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, na forma do art. 485, IX do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno os requeridos no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 28 de maio de 2025.

Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0678/2025)
03/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:17

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 12:36

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
31/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:07

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:48

Decorrido prazo de DANIELA PINTO CICILIOTI em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:59

Decorrido prazo de SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA em 07/03/2024 23:59.
03/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 07:11

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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