10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5015468-78.2023.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: AUCINEIA SILVA DE OLIVEIRA PERITO: GABRIELA OLIVEIRA CRISTO BORTOLON REQUERIDO: ATAIRES SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por AUCINEIA SILVA DE OLIVEIRA em face de ATAIRES SILVA DE OLIVEIRA.

Ao que se depreende dos autos, o(a) requerente postula a decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la.

Laudo pericial atestando a patologia da parte ré no id. 62692353.

Contestação por negativa geral no id. 46165907.

Parecer favorável do Ministério Público no id. 63459915. É, no essencial, o relatório.

DECIDO.

Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do(a) curatelando(a), já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Segundo o laudo pericial juntado no id. 62692353, a parte ré apresenta é acometida por Hidrocefalia congênita incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: CIVIL.

INTERDIÇÃO JUDICIAL.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195).

Ressalto, por fim, que a audiência de entrevista tem se mostrado prescindível para a análise do pedido de curatela definitiva, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pelas partes para comparecerem, considerando que, em muitas ocasiões, encontram-se acamadas ou com graves debilidades.

Ademais, quando há comparecimento, o ato, na maioria das vezes, revela-se praticamente inútil.

Diante de tais circunstâncias, entendo que a supressão da fase de interrogatório não acarreta prejuízo às partes, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos demonstra ser um meio mais adequado e eficaz para auxiliar este juízo na análise dos requisitos necessários à curatela.

Convém ressaltar que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que o juízo não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme previsto no parágrafo único do art. 723 do CPC, inexistindo qualquer impedimento para a adoção desta solução, que considero conveniente e oportuna.

Em reforço argumentativo, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO.

Ação de interdição.

Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado.

Possibilidade.

A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial.

A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador.

Ausência de nulidade.

Sentença correta.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC n. 1005720-68.2020.8.26.0344, rel.

Des.

Beretta da Silveira, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

INTERDIÇÃO.

AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA.

ART. 751 DO CPC.

DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO.

ADEQUAÇÃO.

SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA.

PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA.

ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC).

Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida.2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR, AC n. 0008182-48.2017.8.16.0069, rel.

Des.

Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 10/2/2020) Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A CURATELA de ATAIRES SILVA DE OLIVEIRA (*06.***.*14-15), qualificado(a) nos autos, o(a) declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador(a) AUCINEIA SILVA DE OLIVEIRA(*25.***.*15-87), que atuará como representante do(a) requerido(a) em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da gratuidade da justiça.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Segue o(a) curador(a) advertido(a) de que o presente termo não lhe confere poderes para a livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), tampouco para dispor de quaisquer bens, presentes ou futuros, deste(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, ressalvados os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste.

O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, devendo ser posteriormente juntado aos autos. __________, ____ de ________________ de ______. ________________________________________ AUCINEIA SILVA DE OLIVEIRA(*25.***.*15-87) Curador(a) Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf
09/07/2025 14:33

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 14:27

Nomeado curador
09/07/2025 14:27

Julgado procedente o pedido de AUCINEIA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *25.***.*15-87 (REQUERENTE).
08/07/2025 16:10

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:01

Juntada de Petição de pedido de providências
17/05/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/03/2025 00:17

Decorrido prazo de AUCINEIA SILVA DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
15/03/2025 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:25

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5015468-78.2023.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: AUCINEIA SILVA DE OLIVEIRA PERITO: GABRIELA OLIVEIRA CRISTO BORTOLON REQUERIDO: ATAIRES SILVA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMO a parte autora para ciência do laudo pericial apresentado no Id nº 62692353.

CARIACICA-ES, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 14:08

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:54

Juntada de Termo de Compromisso
05/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:15

Audiência Conciliação realizada para 28/02/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
28/02/2024 14:15

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
28/02/2024 14:15

Processo Inspecionado
28/02/2024 14:15

Nomeado perito
16/02/2024 15:15

Juntada de Aviso de Recebimento
05/02/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:01

Expedição de carta postal - intimação.
02/02/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:40

Audiência Conciliação redesignada para 28/02/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
02/02/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:07

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 01:39

Decorrido prazo de ANA PAULA BRANDAO DE ALMEIDA em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 15:12

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 15:57

Audiência Conciliação redesignada para 05/02/2024 15:30 Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
09/01/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:31

Juntada de Termo de Compromisso
18/12/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:20

Juntada de Mandado
11/12/2023 14:15

Expedição de Mandado - citação.
11/12/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:49

Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
06/12/2023 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 12:32

Conclusos para decisão
21/11/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:32

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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