08/06/2025 01:14

Publicado Decisão em 05/06/2025.
08/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0013285-12.2012.8.08.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OTOMAR BONIFACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE EUGENIO VALLANDRO - ES18614, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO DAHER BORGES - ES5335 DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por OTOMAR BONIFÁCIO DE OLIVEIRA em face da CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO - CBMES, em decorrência de sentença transitada em julgado que, conforme decisão de mérito confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim dispôs: “Condeno a ré à imediata exclusão do nome da parte autora do seu cadastro de associados e, via de consequência, abstenção de descontos em folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Condeno à devolução de todos os valores descontados em folha de pagamento desde o ajuizamento da demanda, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.

Condeno ainda ao pagamento do benefício pecúlio resgate, no percentual de 25% de 30 soldos, conforme art. 39, parágrafo único, do Decreto nº 2.978/68, com juros e correção monetária nos mesmos moldes.” A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, questionando os critérios de cálculo, especialmente no tocante à base de cálculo do pecúlio resgate, insurgindo-se contra o uso de “subsídio” em vez de “soldo”, conforme, aliás, já analisado pelo Tribunal de Justiça em sede de embargos de declaração e apelação, oportunidade em que se manteve a condenação original No entanto, a sentença de mérito é clara ao referir-se ao percentual de 25% sobre 30 soldos, nos termos do Decreto 2.978/68, não havendo modificação dos critérios definidos no julgado.

Em sede de apelação e embargos declaratórios, o Tribunal de Justiça já confirmou a legalidade da sentença, afastando alegações de vício, inclusive quanto à necessidade de inclusão do Estado do Espírito Santo no polo passivo, bem como a legalidade da condenação.

O título judicial determina, de forma expressa, o pagamento: Da devolução dos valores descontados a partir do ajuizamento da ação (19/10/2012), com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo prejuízo; Do benefício pecúlio resgate, nos termos do art. 39, parágrafo único, do Decreto 2.978/68 (25% de 30 soldos), com os mesmos critérios de atualização monetária; De honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Assim, sendo os fundamentos da impugnação já rejeitados na fase de conhecimento, deve o cumprimento de sentença prosseguir.

O exequente não apresentou planilha de cálculo atualizada com os índices aplicáveis, e a matéria envolve atualização por diversos índices legais, sobre valores que remontam a mais de 10 anos, sendo evidente a complexidade dos cálculos.

Dessa forma, impõe-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore planilha atualizada do crédito, observando os seguintes parâmetros: Restituição dos valores indevidamente descontados desde 19/10/2012 (ajuizamento), com: Juros de mora a partir da citação e Correção monetária desde a partir do efetivo prejuízo.

Valor do pecúlio resgate (25% de 30 soldos): Considerar o valor do soldo vigente à época da execução; Aplicar juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.

Inclusão de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 513 e 525 do CP, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, por carecer de fundamento diante da coisa julgada e do entendimento do Tribunal.

Dando o prosseguimento do cumprimento de sentença, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, nos termos desta decisão.

Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
03/06/2025 13:22

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 14:27

Juntada de Petição de pedido de providências
30/05/2025 14:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES - CNPJ: 28.***.***/0001-81 (EXECUTADO)
20/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:05

Conclusos para decisão
18/12/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 15:37

Conclusos para despacho
10/05/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:29

Juntada de Petição de pedido de providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2012

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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