TJES - 5006245-69.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006245-69.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: ELIZABETH SANTOS SERAFIM Advogado do(a) AGRAVADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, que, nos autos do “Mandado de Segurança” impetrado por ELIZABETH SANTOS SERAFIM, determinou a suspensão do ato administrativo que a eliminou do processo seletivo regido pelo Edital SEDU nº 40/2024, assegurando sua readmissão e classificação no certame.

Em suas razões, o agravante sustenta que (i) houve decadência do direito de impetração, uma vez que a impugnação recai sobre exigência editalícia publicada em 19/09/2024, tendo o mandado de segurança sido ajuizado apenas em 17/01/2025, ultrapassando o prazo legal de 120 dias, conforme o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009; (ii) não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois inexiste probabilidade do direito alegado, sendo que a impetrante apresentou certificado de curso de formação pedagógica da UniCV não cadastrado na plataforma e-MEC; (iii) a autoridade coatora foi incorretamente indicada, uma vez que a competência para os atos do processo seletivo é da Comissão Central instituída pela Portaria nº 921-S/2024, e não do Superintendente Regional de Educação, atraindo a extinção do feito sem resolução de mérito; (iv) a decisão desconsidera que o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado de plano, o que não se verifica no caso, pois há necessidade de dilação probatória quanto à validade dos documentos apresentados; (v) admitir a flexibilização das exigências editalícias compromete os princípios da isonomia, legalidade e vinculação ao edital, podendo gerar efeitos multiplicadores com impugnações massivas de outros candidatos eliminados, além de riscos ao erário decorrentes de pagamentos indevidos e reestruturações administrativas imprevistas.

Ao final, requer, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de que sejam imediatamente suspensos os efeitos da decisão agravada. É o relatório.

Decido.

Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”.

Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso estão previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que assim dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não merece acolhida.

A controvérsia posta no recurso cinge-se à exclusão da candidata agravada do processo seletivo regido pelo Edital SEDU nº 40/2024, promovido pela Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo, sob o fundamento de que o certificado de formação pedagógica por ela apresentado não estaria regularizado junto à plataforma e-MEC.

Consta do ato administrativo impugnado que a eliminação da agravada ocorreu pelo seguinte motivo: “O curso de Formação Pedagógica para Graduados da UniCV não está cadastrado na plataforma e-MEC.” Em exame de cognição sumária, e ao contrário do que sustenta o agravante, observa-se que a impetrante - aqui agravada - não impugna regra do edital, pois limita-se a questionar o motivo que respaldou o ato de sua desclassificação, alegando que o curso de formação pedagógica encontra-se regularmente autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

A despeito de ser aparentemente infundada a alegação da agravada de que teria atuado no magistério público com base na formação cujo certificado não foi aceito, logrou demonstrar, com base em prova pré-constituída, que há autorização do MEC para o funcionamento do curso de formação pedagógica, conforme ids n.º 64733128 e 64733130 (dos autos originários), indicados na decisão recorrida.

Ainda que a Administração Pública, como cediço, esteja vinculada ao princípio da legalidade e às regras do edital, não se pode olvidar que tais regras não são absolutas, e o controle judicial dos atos administrativos é legítimo sempre que houver indícios de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade.

Na esteira da fundamentação consignada na decisão recorrida, é possível verificar que a agravada apresentou prova documental pré-constituída capaz de demonstrar que o curso de formação pedagógica possui respaldo legal e normativo junto ao MEC, encontrando-se regularmente cadastrado, contexto que corrobora a tese de violação a direito líquido e certo.

Além disso, a análise preliminar do ato impugnado revela que este foi subscrito pela Superintendência Regional de Educação de São Mateus, o que, em princípio, afasta a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada, tornando legítima a condução do mandado de segurança tal como proposto.

Assim, à míngua da demonstração dos requisitos cumulativos da probabilidade da reforma e do perigo de dano, conforme disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, é de rigor o indeferimento do pleito liminar deduzido neste recurso.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intimem-se.

Vitória-ES, data da assinatura do ato.

HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora