17/06/2025 07:42

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 07:41

Transitado em Julgado em 14/06/2025 para CRISTINA DE SOUZA - CPF: *23.***.*64-48 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR) e WILAS MIRANDA - CPF: *62.***.*32-62 (REU).
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de WILAS MIRANDA em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
09/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000879-84.2020.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WILAS MIRANDA Advogado do(a) REU: CAROLINE DA SILVA MACEDO - ES27699 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de WILAS MIRANDA, pela suposta prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal.

O Ministério Público, em manifestação registrada no ID 55601541, requereu a extinção da punibilidade nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, do Código Penal. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, a prescrição é causa de extinção da punibilidade, operando-se em razão da inércia do Estado no transcurso do prazo legal.

Conforme o caput do artigo 109 do Código Penal, antes do trânsito em julgado da sentença final, o prazo prescricional é regulado pela pena máxima abstratamente cominada ao crime.

Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 20/09/2021.

Decorridos mais de três anos, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade.

O crime previsto no art. 147 do Código Penal tem pena máxima de 06 (seis) meses de detenção, sendo o prazo prescricional de 03 (três) anos.

Diante da ausência de causas interruptivas ou suspensivas (art. 117 do Código Penal), resta evidente a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILAS MIRANDA, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Além disso, CONDENO o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra.

CAROLINE DA SILVA MACEDO - OAB/ES 27.699, os quais fixo em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).

EXPEÇA-SE certidão de atuação.

INTIME-SE a defensora para retirada no prazo de 10 (dez) dias.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado e verificadas eventuais pendências, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

P.R.I.C.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 27 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/06/2025 13:28

Expedição de Intimação eletrônica.
04/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 00:55

Decorrido prazo de CRISTINA DE SOUZA em 21/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 00:39

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 16:42

Expedição de Intimação eletrônica.
22/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 10:10

Extinta a punibilidade por prescrição
10/02/2025 10:50

Conclusos para julgamento
01/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 09:08

Juntada de Petição de defesa prévia
10/06/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:18

Processo Inspecionado
10/06/2024 11:02

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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