09/06/2025 00:33

Publicado Despacho em 06/06/2025.
09/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5019554-85.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OLDAIR JOSE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), embora tenha pleiteado “para declarar nulo o contrato de designação temporária havido entre os litigantes, no V.1: 10/06/2021 – 03/10/2022, V.2: 03/10/2022 – 01/01/2023, V.3: 08/03/2023 – 21/12/2024, condenando o réu no pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte Requerente, dos valores relativos aos depósitos de FGTS, devidos no período laborado, observando a prescrição quinquenal”, razão pela qual o valor da causa não corresponde ao conteúdo patrimonial pretendido em discussão ou ao proveito econômico em caso de procedência da demanda, além de ser necessário quantificar de forma exata o seu valor para fixação da competência deste juízo.

Sendo assim, intime-se a parte autora, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze), sanando a irregularidade processual, atribuindo ao valor da causa a soma de todos os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 292, VI, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.

VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
04/06/2025 13:31

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014260-36.2008.8.08.0024

Up - Uniao de Professores LTDA

Antonio Carlos da Cunha Pedracini

Advogado: Arnaldo Eustaquio Cunha Pratti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/04/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003320-37.2025.8.08.0021

Kaio Ulli Fracaroli Martins

Botafogo Hotel e Restaurante LTDA

Advogado: Thiago Moura Libera

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/04/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0013572-69.2011.8.08.0024

Itau Unibanco S.A.

Cafemam Comercio Importacao &Amp; Exportacao...

Advogado: Iara Mielke de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/04/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016746-49.2021.8.08.0024

Lilike Servicos de Terraplanagem LTDA - ...

Lider-Es Treinamentos e Servicos LTDA - ...

Advogado: Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/08/2021 08:39

Exibir Processo

Processo nº 5004952-56.2025.8.08.0035

Sanny Lima de Alcantara

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Luis Claudio Chaves Queiroz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/02/2025 16:51

Exibir Processo