01/07/2025 18:26

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
09/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Dr.

João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5001480-18.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA PROCURADOR: ROSANA CARLOS RIBEIRO BRUM EXECUTADO: SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO/INTIMAÇÃO 1) De forma concisa e direta, e após detida análise dos embargos opostos (ID 12874261), não obstante as doutas razões declinadas pela embargante, tenho que os presentes aclaratórios não merecem ser acolhidos, isso porque não vislumbro a omissão apontada. 2) Em verdade, observo que a embargante pretende na realidade a própria rediscussão do que restou decidido por este juízo, cuja modificação deve ser buscada pela via recursal adequada, porquanto inviável em sede de embargos. 3) A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39.524/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 4)

Ante ao exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. 5) Revogo a determinação constante no ID 23212881, bem como seus atos subsequentes.

Intimem-se Serra/ES, data conforme registrado no sistema.

Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
04/06/2025 13:33

Expedição de Intimação - Diário.
28/01/2025 16:27

Decorrido prazo de ROSANA CARLOS RIBEIRO BRUM em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 20:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2024 13:41

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:43

Processo Inspecionado
02/05/2024 15:50

Conclusos para decisão
28/11/2023 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 02:42

Decorrido prazo de ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE em 05/06/2023 23:59.
18/04/2023 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2023 21:16

Expedição de intimação eletrônica.
08/04/2023 21:16

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2023 20:29

Processo Inspecionado
24/03/2023 20:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2023 13:13

Conclusos para decisão
27/01/2023 13:04

Expedição de Certidão.
28/09/2022 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 15/09/2022 23:59.
08/09/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 17:15

Expedição de edital - intimação.
06/07/2022 17:15

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2022 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 02/05/2022 23:59.
21/03/2022 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2022 17:04

Expedição de intimação eletrônica.
03/03/2022 17:04

Expedição de intimação eletrônica.
25/09/2021 21:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/06/2021 15:20

Conclusos para julgamento
28/05/2021 18:26

Recebidos os autos
28/05/2021 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal.
28/05/2021 18:26

Realizado cálculo de custas
15/04/2021 15:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2021 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/08/2020 13:59

Conclusos para decisão
27/08/2020 13:56

Expedição de Certidão.
05/08/2020 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 04/08/2020 23:59:59.
10/06/2020 14:38

Expedição de intimação eletrônica.
23/03/2020 18:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/03/2020 17:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/02/2020 16:02

Expedição de carta postal - citação.
29/11/2019 16:53

Conclusos para despacho
29/11/2019 16:53

Expedição de Certidão.
04/10/2019 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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