29/06/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0001431-97.2016.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO INTERESSADO: MARILDA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA - SP143300 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para providenciar a planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias.

NOVA VENÉCIA-ES, 25 de junho de 2025.

JANINE GERALDO COSTA Diretor de Secretaria
25/06/2025 19:26

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
14/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0001431-97.2016.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTERESSADO: MARILDA NASCIMENTO Advogados do(a) INTERESSADO: JOSE GERALDO CORREA - SP143300, SERGIO SCHULZE - SC7629 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requer a sucessão processual do polo ativo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para o BANCO VOTORANTIM S.A.

De acordo com o art. 778, §1º, III “.§ 1º do nosso Código Processo Civil: “podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos”.

Ademais, não é necessário o consentimento do executado, conforme disposto no art. 778, §2º do CPC.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já determinou ser plenamente possível a substituição processual pro cessão de crédito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CESSÃO DE CRÉDITO – Decisão que indeferiu a substituição processual no polo ativo – Irresignação do cessionário - É dispensável o consentimento do devedor para deferimento do pleito de substituição processual amparado em cessão do crédito – Aplicação do art. 778, §2º, cc. art. 771, caput, ambos do CPC/2015 em detrimento do art. 109, §1º, do CPC/2015, cuja incidência se restringe à substituição processual em fase de conhecimento – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011865-88.2020.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 07/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Cessão de crédito.

Substituição processual.

Cessionário que substitui o Cedente.

Inteligência do art. 778, § 1º, inc.

III, do NCPC.

Possibilidade, independentemente do consentimento da executada, nos termos do § 2º do referido artigo.

Irrelevância da notificação prévia da devedora.

Precedentes do C.

STJ e deste Tribunal.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131133- 10.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018) Posto isso, face a comprovação da cessão do crédito entre BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e o Banco Votorantim S.A, DEFIRO o pedido de ID 35165145, voltado a sucessão processual no polo ativo pelo cessionário.

RETIFIQUE-SE o polo ativo da demanda.

Outrossim, considerando que o credor é o maior interessado na localização de bens da executada para satisfação do seu crédito, deve diligenciar administrativamente para fim de cumprir seu encargo, sendo vedado que adote uma conduta tão passiva a ponto de transferir ao Poder Judiciário todo o ônus para localização de bens do executado.

Assim, cabe ao exequente diligenciar pessoalmente, a fim de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, adotando todos os meios possíveis e esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido.

Nesse sentido, eventual pedido de utilização das ferramentas de constrição de bens disponíveis a este juízo, deverá vir acompanhado de comprovação de que a exequente tenha praticado algum ato para o fim de localização de bens do executado, que não seja o mero requerimento de cooperação.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de utilização dos convênios requeridos em ID 33043104.

Fica o exequente advertido de que, a não indicação concreta de bens penhoráveis de propriedade da executada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, a reiteração de utilização dos convênios judiciais sem a mínima comprovação de que o exequente diligenciou administrativamente, importará em aquiescência à suspensão do feito, por 01 (um) ano, nos termos do inciso III, § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
03/06/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 13:03

Processo Inspecionado
03/06/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
26/12/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 01:13

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 16/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:16

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 01:33

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:15

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:48

Conclusos para decisão
12/12/2023 03:27

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 01:49

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 22/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:38

Conclusos para decisão
27/10/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:33

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
29/05/2023 00:58

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 08/05/2023 23:59.
04/04/2023 16:36

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2016

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

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