22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000741-11.2020.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARINA PRATTI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREIA DE SOUSA CASER - ES34192, FERNANDA ZIVIANI ZURLO - ES4207 DESPACHO Cuida-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Marina Pratti em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com fundamento em moléstias incapacitantes decorrentes de sequelas de queimaduras graves.

Tendo em vista às informações apresentadas pela parte autora sob o ID nº 28628180, DETERMINO: 1)INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por seu representante legal, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, CUMPRA a decisão liminar anteriormente proferida, procedendo à imediata reimplantação do benefício à parte autora, conforme decisão liminar proferida às fls. 142/144 dos autos digitalizados, sob pena de multa diária e demais medidas cabíveis.

Ressalte-se que o cumprimento da liminar deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo. 2)NOMEIO médico do trabalho para atuar como perito nos autos, ao passo que deverá a serventia diligenciar junto ao portal AJG-JF (Assistência Judiciária Gratuita – Justiça Federal) profissional habilitado para realização da perícia.

As perícias médicas em processos envolvendo assistência judiciária gratuita possuem regulamentação específica, a Resolução TJES nº 06/2021, e são custeadas pelo Poder Executivo Estadual por força de convênio firmado entre a PGE e o Poder Judiciário Estadual. 3)A Resolução TJES nº 06/2021 fixa tabela de honorários periciais médicos, que foi reajustada pelo Ato nº 258/2021.

Os valores dos honorários periciais médicos são custeados pelo Poder Executivo por força de convênio firmado com o Poder Judiciário. 4)INTIME-SE o douto perito para informar se aceita o munus, e caso aceite, indicar data, local e hora a ser realizada a perícia.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
21/07/2025 15:46

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000741-11.2020.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARINA PRATTI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREIA DE SOUSA CASER - ES34192, FERNANDA ZIVIANI ZURLO - ES4207 DESPACHO Diante do certificado sob o ID nº 55459055, intimem-se as partes para se manifestarem quanto a conformidade da digitalização, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
03/06/2025 13:33

Expedição de Intimação Diário.
16/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2025 23:59.
13/03/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:50

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:12

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018628-08.2024.8.08.0035

Aritana Comercio e Servicos de Joias e A...

Ana Paula Pereira dos Santos

Advogado: Taiany da Silva Querino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/06/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0011428-24.2017.8.08.0021

Gildo Costa da Silva

Mario Valter Mamprim da Silva

Advogado: Valquiria Pontes Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001152-84.2023.8.08.0004

Lorran Gusmao Lima

Municipio de Anchieta

Advogado: Jaqueline de Souza Batista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/07/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0031186-10.2018.8.08.0035

Cooperativa de Credito Coopermais - Sico...

Odair Jose Venturin

Advogado: Welinghton Betzel de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/10/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000276-51.1999.8.08.0007

Ministerio da Fazenda

Posto e Auto Servico Pinho LTDA

Advogado: Almyr Moreira de Queiroz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/04/1999 00:00

Exibir Processo