29/06/2025 00:39

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
29/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
27/06/2025 13:42

Juntada de Aviso de Recebimento
09/06/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
09/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5000226-57.2025.8.08.0029 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAYANA PEREIRA MACHADO REQUERIDO: J.

C.

M.

NITEROI REFRIGERACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MAYLLOM VINICIUS BITENCOURT ALVES - ES25356 DECISÃO Em atenção ao pedido de tutela de urgência, verifico que a natureza do mesmo consiste em um verdadeiro “adiantamento de mérito”, o que é vedado nos termos do art. 300, §3º do Novo CPC, além de outras questões.

Explico.

A tutela de urgência serve para antecipar “os efeitos da tutela” e não o próprio mérito.

Caso contrário, bastaria a autora ingressar com a ação, conseguir uma “liminar” e requerer a extinção da ação, que no caso dos juizados, por exemplo, basta faltar a qualquer uma das audiências.

Portanto, o acolhimento do pedido liminar para que seja determinada à Requerida a realizar a troca imediata do ar condicionado satisfaria o pedido principal, uma vez que, o conteúdo desta liminar também se encontra em um dos pedidos de mérito.

Dessa forma, conclui-se que a tutela pleiteada se confunde com o próprio objeto da ação, caracterizando-se como tutela satisfativa.

A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, elementos esses que não foram evidenciados na petição inicial.

Diante disso, pelos motivos expostos acima, INDEFIRO o pedido liminar.

Quanto a inversão do ônus da prova, tenho que perfazendo a relação jurídica de base viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e constatando a hipossuficiência do autor em confronto com a ré, promovo, desde já, a inversão do ônus da prova, como critério de instrução, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6° VIII, do CDC.

DILIGENCIE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, datado e assinado eletronicamente.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
05/06/2025 13:36

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 13:36

Expedição de Citação eletrônica.
05/06/2025 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 13:10

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:59

Desentranhado o documento
05/06/2025 12:59

Cancelada a movimentação processual
05/06/2025 12:57

Expedição de Citação eletrônica.
05/06/2025 11:43

Não Concedida a Medida Liminar a DAYANA PEREIRA MACHADO - CPF: *38.***.*32-24 (REQUERENTE).
27/05/2025 10:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2025 13:45, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
12/05/2025 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
17/04/2025 13:31

Distribuído por sorteio
17/04/2025 13:31

Juntada de Petição de documento de identificação
17/04/2025 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/04/2025 13:31

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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