09/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:50

Publicado Decisão em 05/06/2025.
09/06/2025 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328720 PROCESSO Nº 5000093-94.2022.8.08.0069 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LAYLA CRUZ BRAGGIO INVENTARIADO: VOLMIR JOSE BRAGGIO INTERESSADO: IVY DA CRUZ BRAGGIO DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Após as diligências ordenadas por este Juízo, restou comprovada a questão da competência da Comarca como último domicílio do de cujus.

Em relação a regularização conforme exigidos no id n. 53473375, a inventariante apresentou documentos que indicam a existência de imóvel localizado na Av.

Atlântica, n.º 382, Recanto Sereia, Guarapari/ES.

Contudo, resta ausente prova do domínio formal do imóvel em nome do de cujus, assim como não há manifestação quanto à possibilidade de suspensão do feito.

Diante de tais constatações, DETERMINO o prosseguimento do inventário apenas quanto ao patrimônio disponível, devendo a Secretaria da Vara promover as seguintes diligências: 1) INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as primeiras declarações atualizadas, informando e comprovando a completa qualificação jurídica dos herdeiros e a titularidade de todos os bens; 2) Prestadas as declarações, CERTIFIQUE-SE o cumprimento das disposições do CPC, art. 620.

Atendidas tais exigências, LAVRE-SE o respectivo termo; 3) Feito isso, CITEM-SE e INTIMEM-SE os interessados não representados, as Fazendas Públicas e o Ministério Público, em havendo herdeiro incapaz ou ausente, para os termos do inventário e para se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante CPC, arts. 626 e 627; 4) INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para os fins do CPC, arts. 626 e 629, devendo se manifestar, expressamente, sobre os valores atribuídos a todos os bens declarados; 5) PUBLIQUE-SE edital para citação de terceiros interessados incertos e/ou desconhecidos, na forma do art. 626, § 1º e 259, III, do CPC; 6) Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pela Fazenda Pública Estadual, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 (quinze) dias, nos moldes do CPC, arts. 634, 636 e 637; 7) Em havendo divergência entre a inventariante e a Fazenda Pública Estadual, quanto aos valores atribuídos, INTIME-SE o inventariante para que se manifeste acerca dos valores atribuídos pela Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo discordância, DETERMINO, desde logo, a expedição de mandado de avaliação dos bens inventariados.

Com a juntada do respectivo auto de avaliação, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, na forma do CPC, art. 635; 8) Concordes os interessados com a avaliação, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 (quinze) dias, nos moldes do CPC, arts. 634, 636 e 637, primeira parte; 9) Não havendo impugnação, ou após resolvida(s) a(s) impugnação(ões), REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para que se proceda ao cálculo do imposto de transmissão causa mortis (CPC, art. 637, segunda parte), bem como de despesas processuais remanescentes, INTIMANDO-SE nos termos do CPC, art. 638, caput; 10) Concordes os interessados, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão; 11) Por fim, retornem os autos CONCLUSOS para os fins do CPC, art. 638, §2º e 647, caput. 12) Atente-se a Secretaria para o fato de que, realizada a real e regular citação, nos termos do art. 346, do CPC, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”.

Serve o presente como mandado, carta e ofício para os devidos fins de direito.

Marataízes/ES, data da assinatura eletrônica.

RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
03/06/2025 14:12

Expedição de Intimação Diário.
30/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 21:15

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:59

Conclusos para despacho
22/01/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:28

Decorrido prazo de LAYLA CRUZ BRAGGIO em 05/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:12

Decorrido prazo de LAYLA CRUZ BRAGGIO em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 17:50

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/10/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 18:29

Recebidos os autos
10/08/2023 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude.
10/08/2023 18:28

Realizado cálculo de custas
10/08/2023 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/08/2023 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
10/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 16:57

Expedição de intimação eletrônica.
24/07/2023 15:05

Juntada de Petição de habilitações
20/07/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 22:24

Processo Inspecionado
17/05/2022 14:46

Conclusos para despacho
12/05/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:38

Conclusos para despacho
17/01/2022 12:02

Expedição de Certidão.
16/01/2022 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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