27/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
09/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000792-44.2023.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELIA TESCH PLANTIKOW, ANGELMAR PLANTIKOW REQUERIDO: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, SANTOS REPRESENTACOES EIRELI, DAVI SALUSTIANO DOS SANTOS, JOECELMA DOS SANTOS DE JESUS *06.***.*76-05 Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO AYRES GROBERIO - ES36409 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE DOS SANTOS SOUZA - ES36000 DECISÃO Visto em inspeção/2025 Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Marcélia Tesch Plantikow e Angelmar Plantikow em face de CNK Administradora de Consórcio Ltda e SANTOS REPRESENTACOES EIRELI, partes devidamente qualificadas nos autos.

Considerando a presença de questões preliminares a serem apreciadas, passo às suas análises.

Inépcia da inicial (CNK Administradora) Não é inepta a petição inicial da presente ação, pois apresenta causa de pedir e pedido, bem como os documentos necessários para o andamento do processo.

Sendo necessária a instrução processual para verificar os fatos narrados pelas partes, provas estas que poderão ser produzidas no decorrer do processo.

Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada.

Ilegitimidade passiva (Santos Representações Comerciais) A análise da legitimidade passiva deve considerar os fatos narrados na inicial, e há alegações de que a empresa participou ativamente da contratação e que seu preposto foi responsável direto pela promessa de contemplação.

Havendo indícios de atuação conjunta na prática supostamente lesiva, a questão deve ser aprofundada na fase instrutória.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

Inexistindo outras preliminares a serem analisadas ou mesmo nulidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO.

Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: (1) Se houve promessa de contemplação imediata do consórcio mediante pagamento de altos valores; (2) Se os valores pagos foram devidamente destinados ao grupo de consórcio ou desviados; (3) A extensão do conhecimento e da ciência dos autores acerca das condições contratuais; (4) Se houve vício de consentimento e falha na prestação do serviço; (5) A responsabilidade das rés pelos atos do preposto Davi Salustiano dos Santos; (6) A existência de danos morais e materiais e seu valor.

Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia.

Registre-se que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão os litigantes apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão.

Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins.

Diligencie-se.

PANCAS-ES, 30 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/06/2025 14:49

Expedição de Carta Postal - Intimação.
02/06/2025 14:48

Expedição de Carta Postal - Intimação.
02/06/2025 14:48

Expedição de Carta Postal - Intimação.
30/05/2025 16:52

Processo Inspecionado
30/05/2025 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:03

Juntada de Aviso de Recebimento
24/09/2024 14:47

Expedição de carta postal - citação.
24/09/2024 14:47

Expedição de carta postal - citação.
09/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:40

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:34

Juntada de Aviso de Recebimento
03/06/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:25

Juntada de Petição de réplica
03/06/2024 23:23

Juntada de Petição de réplica
26/04/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
24/04/2024 07:42

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 01:14

Decorrido prazo de DAVI SALUSTIANO DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 05:03

Decorrido prazo de SANTOS REPRESENTACOES EIRELI em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 05:03

Decorrido prazo de JOECELMA DOS SANTOS DE JESUS *06.***.*76-05 em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:56

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:00

Juntada de Aviso de Recebimento
16/02/2024 01:46

Decorrido prazo de ANGELMAR PLANTIKOW em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:46

Decorrido prazo de MARCELIA TESCH PLANTIKOW em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:27

Expedição de Mandado - citação.
01/02/2024 14:21

Expedição de carta postal - citação.
01/02/2024 14:21

Expedição de carta postal - citação.
01/02/2024 14:21

Expedição de carta postal - citação.
01/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 13:52

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:52

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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