29/06/2025 00:12

Decorrido prazo de IGOR FONTES MORATTI CARDOSO em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:28

Publicado Decisão em 04/06/2025.
13/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 5013049-16.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA EXECUTADO: IGOR FONTES MORATTI CARDOSO DECISÃO Vistos em inspeção.

I.

Sabe-se que a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão de CNH e passaporte, é subsidiária, uma vez que estas são aplicáveis somente quando esgotados os meios típicos e de execução, e desde que observada a razoabilidade e a proporcionalidade.

Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento na sistemática de recurso repetitivo o Tema 1.137, a fim de “definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”.

Diante disso, e considerando que, no caso presente, a parte executada nem mesmo foi intimada do cumprimento de sentença, INDEFIRO o pedido de ID 62567710.

INTIME-SE.

II.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC.

O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, nos termos do art. 523 do NCPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC; 3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme pedido da parte requerente.

Vila Velha-ES, 25/02/2025 LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO Juiz de Direito
02/06/2025 14:50

Expedição de Intimação Diário.
25/02/2025 15:31

Processo Inspecionado
25/02/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:35

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 04:41

Decorrido prazo de JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA em 14/10/2024 23:59.
20/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:15

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
23/06/2024 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/06/2024 17:24

Determinação de redistribuição por prevenção
21/06/2024 17:24

Declarada incompetência
05/04/2024 15:01

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:01

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:15

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:12

Conclusos para despacho
13/06/2023 03:30

Decorrido prazo de JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA em 12/06/2023 23:59.
08/05/2023 19:21

Expedição de intimação eletrônica.
08/05/2023 19:11

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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