03/07/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:39

Transitado em Julgado em 24/06/2025 para SIDNEY FERNANDES HENRIQUES - CPF: *16.***.*67-62 (REQUERENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERIDO).
24/06/2025 00:00

Decorrido prazo de SIDNEY FERNANDES HENRIQUES em 23/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:46

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
09/06/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5004004-25.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: SIDNEY FERNANDES HENRIQUES REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA FANTONI RODRIGUES DANIEL - ES30374-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Revisão Criminal, proposta por SIDNEY FERNANDES HENRIQUES, fundada no artigo 621, do CPP, objetivando a desconstituição do v. acórdão, de Relatoria da eminente Des.ª Rachel Durão Correia Lima, da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça que, nos autos da apelação criminal nº 0010808-23.2020.8.08.0048, manteve, por maioria de votos, a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Vila Velha, que condenou os réus ROGE FERNANDES HENRIQUE e MICHAEL ROBERTO ROSA CRUZ, pela prática do crime de tráfico de droga (art. 33, da Lei nº 11.343/06).

Alega o revisionando, que é o proprietário do veículo HYUDAI/HB20, placa RBB6D25, que foi apreendido na referida ação penal, razão pela qual, deve o bem ser restituído, já que não é parte no processo.

Parecer da Subprocuradora-Geral de Justiça Judicial (id 13026099), opinando pelo não conhecimento da revisão criminal. É o relatório.

Passo a decidir.

Após análise dos pleitos defensivos e documentos apresentados, tenho que a presente revisão criminal, não deve conhecida.

Isto porque, o revisionando não é réu na ação penal, de modo que não possui legitimidade para o ajuizamento da revisão criminal, nos termos do art. 623, do CPP, senão: Art. 623.

A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Sobre o tema, cito o seguinte julgado do TJMG: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - POSTULANTE QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS PESSOAS LEGITIMADAS À PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL.

PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 01.

Por se tratar de instituto excepcional, que tem o condão de rescindir decisões judiciais já alcançadas pelo "efeito preclusivo da coisa julgada", o art. 623 do Código de Processo Penal elenca, de forma taxativa, as pessoas que estão legitimadas, por Lei, a figurar no polo ativo das Revisões Criminais. 02.

Não se adequando a parte autora a quaisquer dos indivíduos elencados no art. 623 da Lei Penal Adjetiva, de rigor a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa, ex vi art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal. (TJMG - Revisão Criminal nº 1.0000.23.276970-3/000, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, julgamento em 18/03/2024, publicação da súmula em 22/03/2024) Desta forma, NÃO CONHEÇO da revisão criminal.

Outrossim, registro que, em sendo manifestamente inadmissível, cabível o julgamento monocrático, por aplicação analógica do art. 932, III, do CPC/2015 (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022.) Defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Publique-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Desembargador
02/06/2025 14:55

Expedição de Intimação eletrônica.
02/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 14:16

Pedido não conhecido SIDNEY FERNANDES HENRIQUES - CPF: *16.***.*67-62 (REQUERENTE).
04/04/2025 17:48

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
04/04/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:42

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:42

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
21/03/2025 15:42

Recebidos os autos
21/03/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Criminal
21/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
21/03/2025 15:42

Recebidos os autos
21/03/2025 15:42

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
21/03/2025 13:11

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2025 18:50

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 18:50

Declarado impedimento por MARCOS VALLS FEU ROSA
20/03/2025 17:07

Conclusos para despacho a MARCOS VALLS FEU ROSA
20/03/2025 17:07

Recebidos os autos
20/03/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Criminal
20/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2025 17:06

Recebidos os autos
20/03/2025 17:06

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
19/03/2025 16:37

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2025 15:55

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 15:55

Declarada incompetência
19/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:04

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
19/03/2025 01:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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