29/06/2025 00:31

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
29/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5033135-71.2024.8.08.0035 AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: IVAN RODRIGUES ARPINI REU: MUNICIPIO DE VILA VELHA INTERESSADO: ARNALDO BORGO FILHO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO - MG102318 SENTENÇA IVAN RODRIGUES ARPINI ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICIPIO DE VILA VELHA e ARNALDO BORGO FILHO.

Informa que: a) em 27/12/2021 foi publicado no Diário Oficial do Municipio de Vila Velha a Lei Municipal n. 6.560, que instituiu o BOLSA DE ESTUDOS “BOLSA ALUNO”, no âmbito do Município, prevendo ajuda de custo mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) para alunos da rede pública de ensino; b) nos anos de 2021, 2022, 2023 e parte deste ano de 2024, o Município de Vila Velha não realizou a integralidade dos pagamentos da referida bolsa.

Requer tutela liminar para determinar ao Município “o pagamento das mensalidades do BOLSA ALUNO aos Estudantes cadastrados perante a Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha elegíveis para o seu recebimento”.

No mérito, requer a confirmação da tutela liminar.

Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva de ARNALDO BORGO FILHO.

Ademais, na forma do art. 10 do CPC, o autor foi intimado para se manifestar sobre sua legitimidade ativa (ID. 57075054).

O autor requereu o prosseguimento do feito (ID. 57239710). É relatório.

DECIDO.

O autor designa a presente demanda como “ação popular”.

No entanto, o art. 1º da Lei nº 4.717/1995 delimita objeto restrito para ação popular, qual seja, anulação de atos lesivos ao patrimônio público, o que difere do objeto da presente demanda.

Em verdade, considerando-se o objeto da demanda, verifica-se que seria qualificada como ação civil pública, para a qual há legitimidade ativa limitada (Ministério Público), na forma do art. 5º da Lei nº 7.347/1985.

Assim, é de rigor reconhecer inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa para a demanda.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Sem custas.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, após regular baixa, arquivem-se estes autos.

P.R.I.

IF VILA VELHA-ES, 15 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/06/2025 14:45

Expedição de Intimação eletrônica.
04/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
09/01/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:23

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:22

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
03/10/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:30

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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