27/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:53

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA PINTO em 16/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:16

Publicado Decisão em 06/06/2025.
08/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5007349-23.2023.8.08.0047 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MATEUS EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA PINTO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - ES28588, KELIO ALMEIDA NEVES - ES17112 D E C I S Ã O Rejeito a exceção de pré-executividade Id n.º 56864117, notadamente se observado que: i) não se aplica o prazo decadencial, com início da suposta irregularidade administrativa praticado pelo executado, uma vez que o título executivo extrajudicial é a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado Espírito Santo; ii) a decisão pelo TCES ocorreu no processo 12640/2019 e, portanto, não há falar em decadência.

Ainda, não identifico falta de liquidez/exigibilidade da CDA, considerando a regularidade do documento expedido, Id n.º 34270572.

Intimem-se.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
04/06/2025 14:49

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
20/03/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS em 19/03/2025 23:59.
04/02/2025 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 00:59

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:38

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA PINTO em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 14:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/12/2024 14:33

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:12

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:52

Juntada de Aviso de Recebimento
09/09/2024 16:34

Expedição de ofício.
29/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA PINTO em 09/08/2024 23:59.
09/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
09/06/2024 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA PINTO em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:18

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 17:14

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:25

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:16

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA PINTO em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 15:59

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 19:04

Processo Inspecionado
29/01/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:38

Juntada de Petição de embargos à execução
28/01/2024 17:14

Conclusos para despacho
27/01/2024 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA PINTO em 26/01/2024 23:59.
08/01/2024 21:55

Juntada de Aviso de Recebimento
27/11/2023 10:12

Expedição de carta postal - citação.
23/11/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:35

Conclusos para decisão
22/11/2023 17:39

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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