26/06/2025 18:03

Decorrido prazo de MARIA NATALINA MOULIN FERREIRA em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:31

Publicado Despacho em 05/06/2025.
14/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5019516-40.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA NATALINA MOULIN FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO Tendo em vista que o valor da causa é um parâmetro para determinar a competência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, que deve corresponder ao benefício econômico desejado e, ainda, que deve ser aferido no momento da distribuição da demanda, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a retificação do valor da causa, equiparando-o ao benefício econômico pretendido e observando os arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, indefiro-o, vez que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, ficando a análise de sua concessão restrita a eventual interposição de recurso.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 30 de maio de 2025.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
03/06/2025 14:36

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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