08/06/2025 01:15

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
08/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 0001149-06.2017.8.08.0012 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO SIND.

DOS PORTUARIOS AV., ARRUMAD.

E TRAB.

NA MOVIMENT.

DE MERC.

EM GERAL DO EST.

ES.

DESPACHO INTIME-SE a parte Executada (ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO SINDICATO DOS PORTUÁRIOS) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de fls. 304/306, bem como, realizar o pagamento do débito indicado pelo Ministério Público na petição de ID nº 41634592, devidamente atualizado até a data da quitação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme art. 523 c/c art. 513, §2º, I do CPC.

Fica a Executada advertida, desde já, que, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC).

Sobrevindo qualquer manifestação, seja informação de pagamento voluntário do débito, seja impugnação ao cumprimento de sentença, dê-se vista ao Exequente, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente)
02/06/2025 15:18

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 07:21

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2017

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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