12/06/2025 01:28

Publicado Despacho - Carta em 10/06/2025.
12/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0036846-10.2002.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIELE BERMUDES FAVARATO EXECUTADO: JESOMARA DE FATIMA DI GIORGIO MORANDI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946 Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR DI GIORGIO MORANDI - ES15463 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Vieram-me os autos com a petição de id 69451376 no qual a Exequente requer que seja expedida a carta de adjudicação para que, de posse dela, possa diligenciar para o recolhimento do ITBI nos Municípios de Marataízes/ES e Rio de Janeiro/RJ, locais de situação dos imóveis adjudicados.

Pois bem.

Conforme preleciona o artigo 877, §2º do CPC, para a expedição da carta de adjudicação é imprescritível que haja prova de quitação do imposto de transmissão.

Art. 877.

Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. § 2º A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

Neste sentido, tendo em vista que a expedição da carta de adjudicação está condicionada ao pagamento do ITBI, indefiro o pedido formulado pela Exequente no id 69451376.

Intime-se a Exequente para ciência e para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar todos os documentos necessários para a expedição da carta de adjudicação.

Colatina/ES, 04 de junho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
06/06/2025 12:21

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:11

Decorrido prazo de DANIELE BERMUDES FAVARATO em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 00:49

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:40

Expedição de #Não preenchido#.
10/07/2024 15:38

Juntada de Aviso de Recebimento
05/06/2024 17:58

Expedição de carta postal - intimação.
26/04/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 18/04/2024.
17/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 12:36

Expedição de intimação - diário.
27/03/2024 17:16

Expedição de Certidão.
12/11/2023 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR em 10/11/2023 23:59.
22/09/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 22/09/2023.
22/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 15:21

Expedição de intimação - diário.
19/09/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:34

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:33

Juntada de Certidão
01/06/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 01:43

Publicado Intimação - Diário em 25/05/2023.
25/05/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 13:52

Expedição de intimação - diário.
15/05/2023 18:04

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2002

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023057-86.2022.8.08.0035

Trium Imoveis Negocios Imobiliarios LTDA

Jose Carlos Correa de Souza

Advogado: Maria de Fatima Hang Itabaiana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/09/2022 15:34

Exibir Processo

Processo nº 5018410-04.2025.8.08.0048

Rita de Cassia Mangas da Rocha

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Amabili de Sousa Azevedo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/05/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 5020484-06.2025.8.08.0024

Gustavo Antonio Pierazzo Santos

Condominio do Edificio Mar Negro

Advogado: Tiffany Tofano Monteiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/06/2025 02:19

Exibir Processo

Processo nº 5001363-92.2024.8.08.0002

Nemrod Emerick

Julio Cesar de Oliveira

Advogado: Victor Hugo Mercon Azevedo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/07/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 5017677-13.2025.8.08.0024

Thereza Christina dos Santos Co

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Igor Freitas Pimenta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/05/2025 14:21

Exibir Processo