29/06/2025 23:53

Transitado em Julgado em 23/06/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
25/06/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ROSELENE DA COSTA LEAL em 24/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:56

Publicado Decisão Monocrática em 09/06/2025.
09/06/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5008443-79.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ROSELENE DA COSTA LEAL IMPETRANTE: JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO COATOR: 2ª VARA DA COMARCA DE ALEGRE Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO - ES31688-A Advogado do(a) PACIENTE: JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO - ES31688-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada em favor de ROSILENE DA COSTA LEAL, contra suposto ato coator, praticado pelo MM.

Juiz de Direito da 2º Vara de Alegre-ES, com competência para o Juizado Especial Criminal, que recebeu a denúncia em seu desfavor.

O impetrante requer, em síntese, o trancamento da ação penal de orgiem, alegando a ausência de justa causa, já que não existe prova mínima, da prática do delito de maus-tratos contra idoso (art. 99, da Lei nº 10.741/03). É o relatório.

Passo a decidir.

No caso dos autos, o impetrante pretender trancar ação penal, que tramita sob o rito do Juizado Especial Criminal, na 2ª Vara de Alegre-ES, que detém aludida competência, nos termos do art. 39-B, da Lei Complementar nº 234/2002.

Contudo, consoante o disposto no art. 14, inciso III, da Resolução TJES nº 023/2016, a competência para processar e julgar Habeas Corpus contra ato de Juiz de Direito de Juizado Especial é das Turmas Recursais.

Confira-se: Art. 14.

Compete às Turmas Recursais processar e julgar: (…) III – mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra ato de Juiz de Juizado Especial; Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da presente impetração.

Registro ainda que, acaso queira, a paciente deverá impetrar nova ordem de Habeas Corpus, no órgão competente, já que inviável a sua remessa para a Turma Recursal, pelo sistema PJE-2º Grau.

Intime-se.

Publique-se.

Preclusas as vias recursais, adotem-se as cautelas de estilo, com as respectivas baixas nos registros desta Corte.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Desembargador
05/06/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2025 14:16

Não conhecido o Habeas Corpus de ROSELENE DA COSTA LEAL - CPF: *07.***.*86-82 (PACIENTE).
03/06/2025 16:17

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
03/06/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

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