29/06/2025 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:06

Decorrido prazo de ADUELIO MAGANHA PRUCULI em 13/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:34

Publicado Intimação eletrônica em 06/06/2025.
20/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
13/06/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000818-17.2024.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADUELIO MAGANHA PRUCULI REQUERENTE: ANA MARIA MAGAGNA PRUCULI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO - ES15322 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

A parte autora reitera o pedido de tutela de urgência para que o ente público estadual ora requerido lhe forneça, de forma imediata, a disponibilização de técnico de enfermagem 24 horas por dia, todos os dias da semana, por meio do serviço de home care (ID's 56868675 e 67612472).

Verifico que o autor, idoso, encontra-se acamado e alimenta-se por sonda, em virtude de cirurgia de gastrostomia à qual foi submetido, conforme laudo médico acostado no ID 56868675.

Cabe destacar, ainda, que o estudo social emitido pelo CRAS desta Comarca relata que a esposa do beneficiado Aduelio Maganha Prucoli é idosa e acometida de enfermidades que a impossibilitam de exercer os cuidados com o autor e os filhos não possuem disponibilidade para tanto devido a sua jornada de trabalho (ID 56567760).

Destarte, no presente caso, a probabilidade do direito postulado pela parte autora decorre do direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Destaca-se, ainda, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 15, §2º), que assegura prioridade no atendimento integral à saúde da pessoa idosa, inclusive por meio de serviços domiciliares.

O laudo médico e o estudo social (ID's 56868675 e 56567760) comprovam de forma inequívoca a necessidade urgente de cuidados especializados e ininterruptos, sobretudo considerando que o autor encontra-se acamado, alimenta-se exclusivamente por sonda e demanda cuidados contínuos com administração de dieta enteral e medicamentos.

Tal situação justifica o fornecimento de serviço de home care com técnico de enfermagem 24 horas por dia, a fim de assegurar a manutenção de sua saúde e evitar complicações decorrentes da ausência de assistência adequada.

O perigo de dano é evidente, tendo em vista que a falta de acompanhamento especializado e permanente no domicílio pode implicar risco à vida e à integridade física do autor, situação que caracteriza o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO providencie imediatamente o fornecimento ao autor de serviço de home care, que compreenda, no mínimo, a disponibilização de técnico de enfermagem 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana e feriados.

A medida concedida nesta decisão deverá ser implementada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas cabíveis para efetivação da decisão.

Intime-se o requerido Estado do Espírito Santo com urgência, desta decisão, bem como para cumprir a decisão liminar (ID 55135102), sob pena de bloqueio judicial dos valores, imediatamente, sob pena de aplicação da multa diária constante da decisão, no limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 497 do CPC, e posterior bloqueio do valor necessário ao tratamento do requerente, conforme orçamento a ser apresentado pela parte autora.

Prazo de 5 dias.

Sirva o presente despacho de ofício à Secretaria Estadual de Saúde, para cumprimento da tutela de urgência.

Encaminhe-se por email.

Diligencie-se.

MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito
04/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:40

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:59

Expedição de Intimação eletrônica.
04/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:11

Concedida a tutela provisória
03/06/2025 16:11

Processo Inspecionado
30/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:11

Juntada de Petição de pedido de providências
19/03/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 22:03

Juntada de Petição de réplica
19/12/2024 15:07

Conclusos para julgamento
19/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:47

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:07

Decorrido prazo de JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 22:19

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 17:43

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/11/2024 17:31

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:27

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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