29/06/2025 00:09

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:20

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
10/06/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5007402-69.2021.8.08.0048 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: AMELIA RIPARDO SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Trata-se de “Ação Monitória” ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A- SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO em face de AMÉLIA RIPARDO SILVA.

Na exordial de id. 7808485, postula a parte autora pela concessão da benesse da justiça gratuita.

Foi proferida sentença no id. 9299445, a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, bem como declarou a prescrição da pretensão autoral.

Foi interposto recurso de apelação (id. 9820577), o qual foi conhecido e provido, sendo a sentença anulada, conforme se observa no voto anexo ao id. 62732106. É breve o relatório.

Decido.

Conforme o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, devendo, antes de indeferi-lo, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Na exordial fixada ao id. 7808485, afirma a parte autora que teve sua liquidação extrajudicial decretada, motivo pelo qual defende ter direito à benesse da justiça gratuita.

Todavia, em que pesem os argumentos outrora apresentados, entendo que a parte requerente não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.

Explico.

Analisando os documentos de ids. 7808501 e 7808568, verifico que a parte autora tem resultados financeiros que não justificam a concessão da benesse pleiteada.

Ademais, conforme o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, “apenas o fato de a sociedade estar em liquidação extrajudicial não é suficiente para a concessão da benesse.

Assim, conquanto tenha sido decretada a liquidação extrajudicial da ora Agravante, tal fato não a exime de comprovar sua insuficiência de recursos para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.”, o que não ocorreu in casu, haja vista que os documentos colacionados aos autos não comprovam a hipossuficiência alegada pela parte requerente.

Por fim, constato que a parte autora realizou o recolhimento espontâneo do preparo no ato de interposição do recurso de apelação (certidão de id. 9820583), sendo este um ato incompatível com o pedido de deferimento da justiça gratuita.

Dessa forma, verifica-se a preclusão lógica do pleito autoral.

Similar é o entendimento jurisprudencial da nossa Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – RECOLHIMENTO DE CUSTAS INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE – PRECLUSÃO LÓGICA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – No tocante ao pedido de justiça gratuita, operou-se a preclusão lógica, na medida em que o recorrente praticou ato incompatível com o pleito, consistente no recolhimento espontâneo do preparo, no ato de interposição do presente recurso. 2 – A extinção do processo e o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. 3 – Recurso conhecido e desprovido. (Data: 24/Maio/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.

Número: 5006762-08.2021.8.08.0035.

Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Assistência Judiciária Gratuita).

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a autora para pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, facultado o parcelamento em até 04 (quatro) vezes.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

Kelly Kiefer Juíza de Direito
02/06/2025 15:31

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 17:18

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:26

Recebidos os autos
07/02/2025 13:26

Juntada de Petição de informações
25/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
25/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
25/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:13

Processo Inspecionado
05/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:50

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 15:11

Expedição de Mandado - citação.
11/08/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 10:35

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2023 15:22

Processo Inspecionado
24/04/2023 13:12

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:04

Expedição de Mandado - intimação.
25/11/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 15:27

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2022 19:06

Juntada de Certidão
05/05/2022 08:38

Juntada de
05/05/2022 08:28

Expedição de Mandado - intimação.
16/11/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 13:23

Conclusos para despacho
29/10/2021 13:19

Expedição de Certidão.
18/10/2021 15:35

Juntada de Petição de apelação
23/09/2021 20:03

Declarada decadência ou prescrição
22/07/2021 18:13

Conclusos para decisão
21/07/2021 13:24

Expedição de Certidão.
08/07/2021 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Apelação em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

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