29/06/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000377-10.2023.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIO SALAZAR CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: FABIOLA DEORCE LIMA, DEVANIR UHL Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 SENTENÇA/ MANDADO Vistos etc.

JULIO SALAZAR CONSTRUÇÕES LTDA ajuizou a presente ação em desfavor de FABIOLA DEORCE LIMA e DEVANIR UHL, qualificados na inicial, objetivando, em síntese, o pagamento do aluguel e encargos reconhecidos na sentença do processo nº 0001887-22.2018.8.08.0056.

A inicial ID 22995971 foi instruída com os documentos ID 22995975/22996211.

Certidão de conferência da inicial ID 22996617.

Despacho que determinou a citação da parte executada ID 25810669.

Citação ID 28916290/ 28917067.

As partes celebraram acordo extrajudicial ID 56563602 e requereram a sua homologação e a suspensão do feito ID 56852151. É o que importa relatar.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que as partes compuseram acordo extrajudicial ID 56563602, resolvendo a lide.

Nesse sentido, estabelece o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: b) a transação; Assim, considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e não há proibição legal, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades celebrado, que se regerá pelas condições estabelecidas ID 56563602, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Convém ressaltar que apesar de o artigo 922 do Código de Processo Civil não limitar o período de suspensão do feito para cumprimento da obrigação, deixo de suspender o processo, na medida em que eventual descumprimento do acordo poderá ensejar a instauração da fase de cumprimento de sentença.

Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.

Honorários na forma do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a presente sentença força de mandado.

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores levantados ID 56584296, após, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
02/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:32

Expedição de Intimação - Diário.
29/05/2025 11:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de DEVANIR UHL - CPF: *95.***.*10-60 (EXECUTADO), FABIOLA DEORCE LIMA - CPF: *38.***.*78-85 (EXECUTADO) e JULIO SALAZAR CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-18 (EXEQUENTE)
19/03/2025 14:59

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:15

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:30

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
10/04/2024 02:56

Decorrido prazo de FABIOLA DEORCE LIMA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 19:06

Decorrido prazo de DEVANIR UHL em 06/03/2024 23:59.
14/03/2024 13:04

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:50

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:31

Expedição de Mandado.
23/11/2023 17:31

Expedição de Mandado.
03/10/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 14:02

Expedição de Certidão.
25/08/2023 01:19

Decorrido prazo de FABIOLA DEORCE LIMA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 01:19

Decorrido prazo de DEVANIR UHL em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:37

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:22

Expedição de Mandado - intimação.
01/06/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 12:29

Conclusos para despacho
21/03/2023 09:07

Expedição de Certidão.
21/03/2023 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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