30/06/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 15:30

Transitado em Julgado em 11062025 para JOSIAS SILVA NASCIMENTO JUNIOR - CPF: *22.***.*30-09 (AUTOR DO FATO).
30/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:41

Decorrido prazo de JOSIAS SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:16

Publicado Sentença em 06/06/2025.
08/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 0002403-45.2021.8.08.0021 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: JOSIAS SILVA NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ELUANA SAITH RIBEIRO - ES26046 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Termo Circunstanciado em desfavor de JOSIAS SILVA NASCIMENTO JÚNIOR pela prática do crime descrito no artigo 132, caput, do Código Penal.

O suposto fato ocorreu em 22/10/2020, não havendo a ocorrência de qualquer causa interruptiva até a presente data.

O Ministério Público, ao id. 63018758, pugnou pela extinção da punibilidade em razão da prescrição.

Este é o sucinto relatório.

DECIDO.

A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento as partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação).

A prescrição da pretensão punitiva, chamada inadequadamente por alguns de “prescrição da ação penal”, está regulamentada pelos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do artigo 109.

Insta mencionar que o crime imputado a suposta autora prevê pena de três meses a um ano, in verbis: Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Assim, a prescrição é regulada pelo artigo 109, inciso V do Código Penal: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando: (…) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; No presente caso, o prazo prescricional começou a correr da data do fato (22/10/2020) e, desde então, decorreram mais de 04 (quatro) anos, sem sobrevir qualquer causa interruptiva, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Diante do exposto, ao amparo do artigo 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSIAS SILVA NASCIMENTO JÚNIOR das iras do artigo 132 do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Notifique-se.

Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.

Tudo cumprido, arquivem-se, após baixa na distribuição e demais cautelas legais.

Diligencie-se.

Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício.

GUARAPARI-ES, assinado e datado eletronicamente.

FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES Juíza de Direito
04/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:02

Expedição de Intimação - Diário.
23/03/2025 21:41

Extinta a punibilidade por prescrição
25/02/2025 17:46

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 12:56

Audiência Instrução e julgamento realizada para 14/08/2024 16:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
15/08/2024 12:55

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
15/08/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:30

Juntada de Certidão
10/07/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 10/07/2024.
10/07/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 08:14

Expedição de intimação - diário.
05/07/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 10:41

Juntada de Certidão
05/07/2024 10:37

Expedição de Mandado.
05/07/2024 10:32

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:55

Expedição de Ofício.
04/07/2024 09:22

Desentranhado o documento
04/07/2024 09:22

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 11:45

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:46

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/08/2024 16:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
14/06/2024 10:31

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:29

Juntada de Certidão
18/04/2024 19:32

Processo Inspecionado
18/04/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:04

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:50

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 20/03/2024 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
05/03/2024 14:43

Processo Inspecionado
05/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:49

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:48

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:00

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:56

Expedição de Mandado.
08/02/2024 11:39

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:32

Expedição de Ofício.
08/02/2024 11:13

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:12

Juntada de Certidão
08/02/2024 10:52

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:09

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/03/2024 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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