27/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:38

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
17/06/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
11/06/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5003452-86.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONA Advogado do(a) REQUERENTE: LEIDIANE JESUINO MALINI - ES19921 REQUERIDO: PAULO ROBERTO BASTOS RIBEIRO Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ AUGUSTO MILL - ES4712 DESPACHO De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º).

Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído.

Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso de Direito Processual Civil. 24 ed.

São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia.

Por tais razões, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o saneamento cooperativo, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo e indicando as questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, caberá às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços.

Em se tratando de prova pericial, caberá às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, caberá destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide.

Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 20 de janeiro de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
05/06/2025 14:02

Expedição de Intimação - Diário.
20/01/2025 20:02

Processo Inspecionado
20/01/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:53

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:50

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:32

Juntada de Petição de réplica
18/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:36

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:07

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/07/2024 14:32

Expedição de Mandado - citação.
10/06/2024 04:12

Decorrido prazo de LEIDIANE JESUINO MALINI em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:05

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:42

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 15:39

Expedição de Mandado - citação.
09/02/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:48

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:47

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007121-54.2022.8.08.0024

Adimar Estevao Abilio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Glauciane Menario Fernandes Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0000128-91.2024.8.08.0030

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Leandro Rodrigues dos Santos

Advogado: Jamilly Scarpat Neves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/02/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013242-64.2023.8.08.0024

Luiza Pimentel Pereira

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Stefhane Alves Wanderley

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/04/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 5000346-07.2024.8.08.0039

Midia Thais Jandre Nascimento

Lindomar Schfelbein

Advogado: Pedro Ayres Groberio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/04/2024 23:11

Exibir Processo

Processo nº 5005892-34.2023.8.08.0021

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Matheus Santos Campos

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/08/2023 15:13

Exibir Processo