02/07/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:52

Juntada de Certidão
17/06/2025 04:42

Decorrido prazo de EDUARDO NUNES DE ANDRADE em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
08/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000228-81.2022.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EDUARDO NUNES DE ANDRADE Advogado do(a) REU: SANDILA FABELO CORREA - ES35776 DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO.

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público contra EDUARDO NUNES DE ANDRADE, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 140, caput, e 147-B do Código Penal, bem como no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340/06.

A defesa apresentou resposta à acusação requerendo a rejeição da denúncia, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado, alegando insuficiência probatória e ausência do dolo específico, invocando o princípio do in dubio pro reo, bem como a atipicidade das condutas por suposta ausência de temor real da vítima.

Entretanto, a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando acompanhada de elementos mínimos indicativos de autoria e materialidade, extraídos do inquérito policial, os quais autorizam o regular prosseguimento da ação penal.

As alegações defensivas, que questionam o mérito e a valoração das provas, são matéria própria para a fase de instrução processual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Assim, não se vislumbra hipótese para acolhimento do pedido de absolvição sumária previsto no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Desta feita, acolho a manifestação ministerial e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2025, às 15h, facultada às partes a participação por meio presencial ou virtual.

Segue o link de acesso para participação remota: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/9102507859?pwd=aldCRlU3V3RUVy90Q1MvU0p5anp4Zz09 ID da reunião: 910 250 7859 Senha: 35351323 Intimem-se o Ministério Público e a defesa, para ciência e providências.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
05/06/2025 14:04

Expedição de Intimação eletrônica.
05/06/2025 14:03

Expedição de Intimação eletrônica.
05/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 18:03

Processo Inspecionado
26/05/2025 17:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 15:00, Presidente Kennedy - Vara Única.
17/12/2024 15:10

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:54

Publicado Intimação - Diário em 22/10/2024.
22/10/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 10:52

Expedição de intimação - diário.
16/10/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
19/09/2024 20:48

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:47

Processo Inspecionado
11/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:11

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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