14/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
14/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5017546-97.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONE RODRIGUES DE MATOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) AUTOR: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL” ajuizada por DIONE RODRIGUES DE MATOS por em face de BANCO VOTORANTIM S.A.

Conforme despacho de id. 47330463, a autora foi intimada para comprovar que faz jus à gratuidade de justiça.

Após a intimação eletrônica de id.48357168, a autora quedou-se inerte, havendo decurso de prazo (id. 54154898). É o breve relatório.

Decido.

Conforme o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, devendo, antes de indeferi-lo, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Denota-se dos autos, inicialmente, que a parte autora aduz ter direito ao benefício da gratuidade de justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, declarando hipossuficiência.

Apesar das razões apresentadas pela autora, entendo que não seja o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita.

Explico.

Inicialmente, devo registrar que os documentos acostados à exordial foram insuficientes para comprovar a alegação de hipossuficiência.

Mesmo intimado para juntar novos elementos que corroborassem a alegação de miserabilidade na forma da lei, o requerente deixou transcorrer integralmente o prazo (Id. 54154898), de modo que não restam documentos suficientes para comprovação do estado de hipossuficiência.

Desta maneira, encontram-se em falta os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na forma do art. 99, § 2º, CPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte autora para pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, facultado o parcelamento em até 02 (duas) vezes.

Transcorrido o prazo sem o recolhimento das custas, cancele-se a distribuição, com todas as baixas de estilo.

Do contrário, efetuado o recolhimento das custas iniciais, façam-se os autos conclusos para análise do pedido liminar.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito
06/06/2025 12:46

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 17:39

Gratuidade da justiça não concedida a DIONE RODRIGUES DE MATOS - CPF: *91.***.*13-68 (AUTOR).
08/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:01

Decorrido prazo de DIONE RODRIGUES DE MATOS em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 06:09

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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