09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5029696-81.2022.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

REQUERIDO: HUDSON BICALHO Advogados do(a) REQUERENTE: CESAR AUGUSTO TERRA - PR17556, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Itaucard S.A. em face de Hudson Bicalho, objetivando a busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente pela instituição financeira para o réu (Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969).

Foi concedida a medida liminar no id. 23789323, sendo o veículo apreendido e entregue ao autor, com a posterior citação do réu (id. 25162059).

O demandado contestou no id. 49933280, requerendo a gratuidade da justiça, alegando que o veículo já foi leiloado e que, por isso, a demanda não poderia prosseguir, e sustentando a incidência de encargos abusivos no contrato firmado entre as partes, pugnando, ao final, pela improcedência do feito.

Réplica no id. 61895897, oportunidade em que o autor impugnou o pedido de gratuidade da justiça feito pelo requerido.

Instadas acerca da produção de provas, as partes pediram o julgamento antecipado (ids. 70261492 e 70956426).

Relatados.

Decido.

Antes de mais nada, defiro a gratuidade da justiça ao réu, haja vista os documentos de id. 70261494.

Outrossim, ressalto que a impugnação apresentada pelo autor é genérica e insuficiente para se contrapor à carteira de trabalho acostada pelo requerido, que evidencia a condição de miserabilidade.

Pois bem.

Estou julgando o mérito antecipadamente com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista a evidente desnecessidade de produção de outras provas além das já acostadas aos autos.

Extraio do arcabouço fático-probatório que as partes celebraram contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, mediante o qual o réu se comprometeu a pagar 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.351,97 (id. 21378414).

Ocorre que o réu se tornou inadimplente na parcela de n. 08 (id. 21378419), o que ensejou o vencimento antecipado de todos os débitos contratuais (Decreto-lei n. 911/1969, art. 2º. § 3º) e possibilitou que o autor, após a notificação extrajudicial (id. 21378418), ajuizasse ação de busca e apreensão para reaver a posse do bem dado em garantia, por força do artigo 3º do mesmo diploma normativo: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

O demandado, por sua vez, alegou que o veículo já foi passível de leilão, tendo inclusive recebido do autor o valor remanescente correspondente a R$ 1.183,70, e que, em razão da quitação da dívida, a demanda não poderia prosseguir.

Todavia, na realidade, a venda do bem decorreu do próprio procedimento legal da busca e apreensão, sendo autorizada por lei a venda do veículo após a consolidação da posse e propriedade em favor do credor/autor.

Dessa forma, os documentos acostados nos ids. 61896854 e 61896856, demonstrando a venda do bem e a quitação do saldo devedor remanescente nada mais são do que a confirmação e o desdobramento da medida de busca e apreensão aqui deferida.

No mais, o réu alega, genericamente, que o autor fez incidir cobranças abusivas no contrato firmado entre as partes, sem sequer especificar quais seriam esses encargos e, muito menos, o faz da forma adequada, haja vista a necessidade de reconvenção para esse fim.

Assim, sem mais delongas, outro caminho não resta senão a procedência do feito.

Ante o expedido, julgo procedente o pleito autoral, ao tempo em que consolido definitivamente a propriedade e a posse plena do bem descrito na petição inicial e no contrato que a instrui, no patrimônio do autor, e resolvo meritoriamente a causa (CPC, art. 487, I).

Nos termos do artigo 1.364 do Código Civil, o autor deverá vender o veículo, ficando obrigado a entregar o eventual saldo ao devedor fiduciário, depois de haver seu crédito e despesas de cobrança.

Caberá aos órgãos administrativos competentes, se necessário, a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º).

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais finais e ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor, devidamente atualizadas a partir da data do efetivo desembolso, bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência que fixo, na forma do artigo 85, §2º do CPC, em 10% do valor da causa, considerando a baixa complexidade do tema, o tempo de duração da demanda e o trabalho do advogado da parte vencedora.

Todavia, suspendo a exigibilidade dos encargos de sucumbência, haja vista a gratuidade da justiça deferida ao requerido.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
08/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:04

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:16

Julgado procedente o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (REQUERENTE).
16/06/2025 17:04

Conclusos para julgamento
13/06/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5029696-81.2022.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

REQUERIDO: HUDSON BICALHO DESPACHO Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los.

Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzido com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito.

Outrossim, denoto que há pedido de gratuidade da justiça sem elementos capazes de fazer presumir os pressupostos autorizadores do benefício pretendido.

Por isso, intime-se a parte ré, por seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, comprove os referidos pressupostos de forma objetiva e com documentos hábeis.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC).

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito assinado eletronicamente
04/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:07

Expedição de Intimação Diário.
03/06/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:45

Juntada de Petição de réplica
16/12/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:56

Decorrido prazo de HUDSON BICALHO em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 08:29

Juntada de Aviso de Recebimento
08/08/2024 15:17

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/06/2024 14:01

Expedição de carta postal - citação.
14/03/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:01

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/12/2023 16:51

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/11/2023 15:19

Expedição de Mandado - citação.
12/09/2023 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 12:30

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 18:01

Conclusos para decisão
22/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 17:37

Juntada de Certidão
12/05/2023 11:42

Juntada de Petição de certidão - juntada
04/05/2023 15:05

Expedição de Mandado.
03/05/2023 17:52

Concedida a Medida Liminar
10/04/2023 15:26

Conclusos para decisão
06/02/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 11:29

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 30/01/2023 23:59.
20/01/2023 17:48

Expedição de intimação eletrônica.
20/01/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:18

Conclusos para decisão
10/01/2023 16:18

Expedição de Certidão.
29/12/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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